ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.08.1993.

 


Aos vinte dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os tra­balhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprova­da. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências e 02 Pedidos de Informações nºs 123 e 124/93 (Processos nºs 2102 e 2103/93); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/ 93 (Processo nº 2105/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/93 (Processo nº 1994/93) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 100/93 (Processo nº 1979/93) . Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 15/93, da Comissão de Assuntos Legislativos da Assembléia Legislativa do Estado, 93/93, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, São Paulo, 328/93, da Câmara Municipal de Bauru, São Paulo, 7141/93, da Câmara Municipal de Cruz Alta, 510 e 521/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Divulgação relativa ao I Simpósio Latino-Americano de Resíduos Sólidos — Balanço Energético dos Resíduos Sólidos em Porto Alegre; Convite da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, referente ao Seminário Estadual dos Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Glicério Moura Neto, representante do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS, concedendo a palavra a Sua Senhoria que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, manifestou-se sobre episódios observados em virtude de Projeto de Lei de autoria do vereador João Motta, relativo ao “Dia do Orgulho Gay”, analisando os objetivos desse Projeto. Historiou acerca da homossexualidade, presente desde a Grécia Antiga, dizendo que hoje a discriminação ainda existe, sendo mantida, para o termo ho­mossexualidade, uma conotação geralmente “baixa e preconcei­tuosa”. Em prosseguimento, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para manifestações acerca do assunto abordado na Tribuna Popular. O Vereador Pedro Américo Leal reportou-se sobre o tema trazido à Casa, na Tribuna Popular, ressaltando que não há uma noção exata sobre a característica dessa tendência do ser humano. Disse, ainda, que o assunto não merece o grau de atenção que vem recebendo da Casa, por ser este Le­gislativo local para discussões de cunho político. Finalizan­do, salientou haver convicção das pessoas com tendências ho­mossexuais mas não orgulho. O Vereador João Motta informou que a discussão acerca da homossexualidade será feita tantas ve­zes quantas se fizerem necessárias, referindo-se ao Projeto de Lei de sua autoria, que trata do “Dia do Orgulho Gay”. Alertou que a maioria das pessoas desconhece o assunto, sendo impor­tante estabelecer essa discussão. Falou, também, que só em Sapucaia do Sul existe uma Lei Orgânica Municipal que proíbe a discriminação por orientação sexual, reforçando, assim, a idéia do Rio Grande do Sul como um Estado machista e preconceituoso. Disse ser pertinente à Câmara essa discussão, porque trata de uma forma de discriminação como tantas outras que existem no País. O Vereador Lauro Hagemann manifestou a posição de seu Partido sobre o assunto em debate, dizendo ser a mesma já co­nhecida por esses agrupamentos que se diferenciam na socieda­de. Disse, ainda, ter absoluto respeito por esses grupos diferenciados, afirmando ser o homossexualismo uma realidade social que não pode ser ignorada. E, também, observou que deve ser discutido o encaminhamento desse processo por ser esta Casa um “forum” democrático. A Vereadora Maria do Rosário disse haver dificuldade em alcançar essa discussão, referindo-se ao tema trazido na Tribuna Popular, que trata do “Dia do Orgulho Gay”’ lembrando que a discriminação ocorre em todos os segmentos da sociedade. Destacou como positivo o sentimento de orgu­lho apresentado pelos segmentos sociais discriminados. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Glicério de Moura Neto, representante do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS, GAPA. Em COMUNICAÇÕES DE PRESIDENTE, o Vereador Wilton Araújo informou aos Senhores Vereadores acerca de Oficio do Senhor Prefeito Municipal dando conhecimento à Casa de que não cumprirá a Lei Complementar nº 295, que trata do índice de custos do DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgotos e que foi aprovada por esta Casa. Disse que o Senhor Prefeito deixa­rá de cumprir uma lei reconhecidamente pelo seu mérito, embora não a tenha vetado nem a questionado na justiça. Propugnou pe­lo envio desse processo à Comissão de Constituição e Justiça, para que esta dê um posicionamento orgânico e constitucional sobre a postura do Executivo Municipal. Registrou, ainda a sustentação favorável da Auditoria deste Legislativo sobre a ilegalidade da postura de não cumprimento da Lei Complementar nº 295. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador João Verle referiu-se ao realinhamento tarifário do DMAE que, na ocasião de sua aprovação, provocou nesta Casa grande discussão a respeito de seu cálculo. Justificou que o Executivo Municipal não encaminhou o Projeto porque, de antemão, teria de ser rejeitado, visto que proporia novo aumento real de tarifa. Sugeriu o comparecimento do Diretor Geral do DMAE a esta Casa para prestar os esclarecimentos necessários. O Vereador Luiz Braz disse que não cabe ao Poder Executivo selecionar as leis que deseja ou não cumprir. Referiu-se ao jurista Rui Barbosa, dizendo ser ao Poder Judiciário que cabe decidir sobre a constitucionalidade das leis. Lembrou projeto tramitado nesta Casa durante a legislatura an­terior que tratava da execução do Hino Nacional nas escolas do Município, afirmando ser o PT contra tal proposta. Ao final, registrou sua posição de contrariedade as atitudes de ilegalida­de assumidas pelo Executivo Municipal. O Vereador João Dib classificou como “incompetente” o Secretário do Governo Municipal, Senhor Jorge Ponte, por não se responsabilizar pelas mensagens enviadas a esta Câmara. Referiu-se ao aumento das tarifas do DMAE dizendo que não importa ser um custo baixo ou não, pois esse Departamento descapitalizado irá deixar de fornecer água a população portoalegrense. Disse, ainda, que esta Casa tem capacidade de analisar qualquer projeto enviado pelo DMAE, propugnando pelo cumpri­mento das leis. O Vereador Jair Soares leu requerimento de sua autoria no qual registra que o Pedido de Informações formulado pelo vereador Gerson Almeida ao Governo do Estado sobre o uso de linhas telefônicas de propriedade de Campanhia Riograndense de Telecomunicações foge às atribuições da Câmara Municipal, por não tratar de problema necessário para o exercício de sua função legislativa e fiscalizadora. Propugnou pela devolução do Requerimento ao seu autor, requerendo fosse declarada nula a sua votação. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado solicitando a inversão da ordem dos traba­lhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Vota­ção, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/92. Foram também aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares durante o dia vinte de agosto; do Vereador Wilton Araújo solicitando constituição de Comissão Especial destinada a tratar sobre um plano de atendimento às pessoas carentes moradores de rua; da Vereadora Clênia Maranhão, de Voto de Congratulações com o Senhor Manuel Antônio Ribeiro Valente e demais membros da Diretoria, pela reeleição para o Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul-SENERGISUL; do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 294/93 de autoria do Vereador Gerson Almeida, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Motta, João Dib e Gerson Almeida; do Vereador João Verle solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-se aprovada nesta data, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/92; da Vereadora Maria do Rosário, por vinte e dois votos SIM e sete votos NÃO, solicitando seja encaminhada ao Governo do Estado, aos Deputados Estaduais, à Diretoria e aos Núcleos do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, CPERS/SINDICATO, de Moção de Protesto desta Casa ante a decisão do Governador Alceu Collares de re­tirar o direito de cedência a professores que exercem suas funções como diretores dos núcleos do referido Sindicato, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa,  Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambu­ja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Gerson Almeida, Pedro Américo Leal, Darci Campani e tendo votado Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Maria do Rosário, Gerson Almeida, Jocelin Azambuja e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou empossado o suplente Darci Campani, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, que já tendo prestado compromisso, integrará a Comissão de Finanças e Orçamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila criticou a atua­ção do Vereador Guilherme Barbosa em mensagem publicitária da Administração Municipal veiculada pela Rádio Gaúcha, onde é criticada a Comissão Parlamentar de Inquérito da FUNDATEC. Disse ser anti-ética a postura do PT ao criticar, em público, uma matéria que ainda está  “sub judice” na Casa, onde, por seu turno, é garantida a mais ampla defesa aos Vereadores da bancada go­vernista. Propugnou por este Legislativo manifestar-se como instituição para responder às acusações formuladas, durante o mesmo tempo e no mesmo horário da publicidade da Administração Municipal. Ainda durante a ORDEM DO DIA, foi indeferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Jair Soares solicitando fosse declarada nula a votação do Requerimento do Verea­dor Gerson Almeida que solicita Pedido de Informações ao Governo do Estado acerca de linhas telefônicas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram em 1ª Sessão o Projeto de Lei do Execu­tivo 50/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº25/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/93; em 2ª Sessão,  os Projetos de Lei do Legislativo nºs 87, 97, 99/93 e 238/91, este discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93, discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, os Projetos de Lei do Executivo nºs 47, 56, 57, 58 e 59/93 e os Projetos de Resolução nºs 21 e 22/93; e em 3ª Sessão os Projetos de Lei do Legislativo nºs 103 e 96/93, este discu­tido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib e os Projetos de Lei do Executivo nºs 48, 53 e 55/93. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e um minutos o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Milton Zuanazzi e secretariados pe­los Vereadores Luiz Braz e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos o Sr. Glicério Manoel de Moura Neto para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. GLICÉRIO MANOEL DE MOURA NETO: (Lê.)

“Exmo Sr. Presidente da Câmara Wilton Araújo

Exmos Srs. Vereadores.

Mais uma vez ocupamos esta tribuna para manifestarmo-nos com relação aos episódios ocorridos em virtude do projeto de lei do Vereador João Motta, que institui o “Dia Municipal do Orgulho Gay”.

Queremos deixar claro que não se trata simplesmente de homenagear os gays e lésbicas da Cidade, mas sim criar um referencial para a discussão sobre os direitos de cidadania, onde possamos abordar as homossexualidades.

A nós surpreende que, às portas do século XXI, tenhamos que conviver com idéias e práticas cabíveis apenas durante os períodos mais obscuros da Idade Média. É bom que relembremos que, ao longo de nossa história, temos demonstrado nosso orgulho em relação à herança que recebemos da civilização clássica. Pois esta civilização, que nos assombra ainda hoje pela qualidade e beleza de sua arte nos fascina pela majestade do pensamento, mostrava-se muito menos preconceituosa do que a nossa, quase três mil anos após. Tenhamos presente que na Grécia Antiga a homossexualidade não só era aceita, mas inclusive, incentivada como rito de passagem da adolescência para a idade adulta. Vem daí a origem da palavra PEDERASTIA, que, como podemos ver, tinha um significado completamente diferente do usado hoje em dia, sempre com uma conotação tão baixa e preconceituosa.

O que presenciamos na atualidade são atitudes que se enquadrariam perfeitamente nos padrões de comportamentos medievos. Em que pese o desuso da fogueira, utiliza-se, hoje, a perseguição e muitas vezes o assassinato cruel. Não vivemos mais o tempo dos inquéritos da Santa Inquisição, mas de forma alguma foi abandonada a devassa na vida privada das pessoas e a discriminação que nos priva da igualdade como se fôssemos cidadãos de segunda categoria.

Hoje vivemos em uma sociedade civilizada, em que o homem construiu tecnologias, superando limites impostos pela própria natureza, mas apesar de tudo, quando se fala em direitos fundamentais, esbarramos em valores, tabus e preconceitos que não se justificam em uma sociedade que pretende ser igualitária, justa e democrática.

Atualmente, boa parte da população vive em situação de degradação naquilo que se refere aos direitos básicos de cidadania, sendo que tais direitos, como é o exercício da sua sexualidade, são negados por esta mesma sociedade que usufrui de sua produção cultural, intelectual, científica, técnica, política, entre outras. Esta sociedade deve refletir sobre seus conceitos, valores e repensar suas posições políticas frente aos direitos fundamentais da cada cidadão.

Segundo dados do Relatório Kinsey, esta parcela populacional é bastante significativa. Kinsey apresentou dados em seu relatório dos anos de 1948 e 1953, que para a nossa época encontram subestimados devido à maior liberação sexual e neles aparecem as seguintes cifras:

- 37% dos homens tiveram alguma experiência homossexual que os levou até o orgasmo (13% para as mulheres)

- 25% dos homens tem experiência homossexuais prolongadas

- 18% tem, no mínimo, tanto as atividades homossexuais quanto as heterossexuais

- 13% tem mais relações homossexuais que heterossexuais durante pelo menos três anos

- 8% dos homens são exclusivamente homossexuais durante pelo menos três anos

- 4% dos homens são exclusivamente homossexuais durante toda a vida

 

Mas, Srs. Vereadores, o dado mais impressionante é que 50% dos homens não são exclusivamente heterossexuais durante a vida adulta, sendo que para as mulheres a cifra é de 28%.

Kinsey conclui seus estudos constatando a existência de vários comportamentos sexuais, sendo a homossexualidade bastante praticada, exclusivamente ou não.

Sabemos que a discriminação e o preconceito se dão de várias formas; formas estas que estão enraizadas no nosso cotidiano e que na maioria das vezes se apresentam de maneira velada, dificultando o seu questionamento. Uma das formas mais graves em que esta discriminação se manifesta é a violência que ocorre, diariamente, contra os homossexuais. Segundo estatísticas do CGB (Grupo Gay da Bahia) houve mais de 1.200 assassinatos de conotação homofóbica nos últimos doze anos. Estas mortes, de extrema violência, só se justificam pelo preconceito absolutamente arraigado na cultura masculina dominante. Tal fato vem vitimando pessoas em todos os segmentos da sociedade. O Brasil inteiro soube do Renildo José dos Santos foi morto duas semanas após ter assumido que era bissexual. Mas não precisamos exemplificar com Renildo, pois anexamos a este pronunciamento uma lista com mais de 80 gays gaúchos assassinados nos últimos anos, sendo que de março de 93 até agora, a imprensa noticiou a morte de quatro portoalegrenses: Dirceu dos Santos, Leonel Lajes, Waldemar Mobert e Jaimes Joanal, todos brutalmente assassinados e cujos matadores continuam impunes.

O que pensam os Vereadores presentes a respeito?

Entendemos que posturas como as expressas na matéria ‘Vereador do PT quer homenagear a pederastia de Porto Alegre’, publicada recentemente no Jornal Kronica, e que são referendadas por manifestações da parte de alguns membros desta Casa, apenas contribui para o senso comum, que legitima tais atos de violência. Os Srs. Vereadores, que se julgam reprodutores da cultura, devem repensar sua postura no sentido de não se reafirmar idéias como a do autor da referida matéria que, ao vomitar toda a sua ignorância, afirma categórico que as prostitutas e os pivetes são segmentos menos relevantes da sociedade e, portanto, não merecedores de ter voz junto a esta Casa.

Espero com a nossa participação ter contribuído para uma maior informação dos Srs. Vereadores, no sentido de garantir a alteração do artigo 150 da Lei Orgânica de Porto Alegre, no que se refere a inclusão da NÃO DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL.

Desejamos também que em tempo breve não mais necessitemos ocupar espaços como este, para reivindicar o que, basicamente, é nosso direito inalienável: o nosso direito de CIDADANIA. Obrigado.

GAPA/NUANCES - Grupo Gay, Lésbico, Bi pela Cidadania, O babado é forte.”

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendia usar a tribuna, principalmente sobre este assunto. Sendo doutorado em psicologia clínica e tendo exercido a função, a minha compreensão sobre o assunto é muito específica e muito técnica; não que esteja citando aqui para me elevar, mas para ancorar o problema, como é moda hoje em dia, para dar essa referência. Até hoje não se tem um rumo certo, uma noção exata sobre a homossexualidade, característica, tendência sexual anormal da criatura humana. As porcentagens todas aqui citadas pelo jovem são verdadeiras; talvez não precisamente, mas são verdadeiras. ‘Onde reside essa inspiração, esse desafio ou esta orientação sexual desviada do símbolo oposto? Numa imagem da psicologia evolutiva? Da escola Freudiana? Ou, talvez, da ambioterapia, da conduta através da lida com outro semelhante ou mesmo dentro da constelação familiar? Perderíamos aqui em conjecturas porque até hoje não se tem uma fórmula certa. Cromossômica? Genética? Sim, talvez. O homem tem “XY”, logo divide, nos seus caracteres genéticos, muito mais que a mulher, uma tendência bissexual. O que me surpreende, Sr. Presidente, é a insistência sobre o assunto. Na primeira intervenção, dias atrás, escutei o jovem, muito corajoso, muito zeloso pela sua condição, e os Vereadores que inspiram isso, com muito respeito. Mas não posso admitir que tenhamos aqui a segunda reunião sobre o mesmo assunto, a terceira ou a quarta. O tema não merece cuidados desta monta dentro de uma Casa que, repito, não discute assuntos políticos; discute encaminhamento de projetos e no trânsito pelo encaminhamento de projeto, discute-se política. Por isso não conquista, ao meu ver, nenhuma projeção dentro da imprensa municipal, estadual e, muito menos, nacional. Nem pensava em vir à tribuna para impactuar o jovem, que até elogiei da última vez pela coragem, pela oportunidade que teve de vir à tribuna. Agora, Sr. Presidente, V.Exª sabe dos cuidados que tenho, assim como todos os outros Vereadores, com a Casa. Nós não podemos ficar repicando o assunto. Srs. Vereadores, até quando V.Exas vão trazer o assunto à tribuna da Câmara Municipal? Até quando e por quê? Por que insistir?

Já ouvi, com muito respeito e fiz um pronunciamento situando a minha posição. Hoje, outra vez. Escuto mais intensamente o seu retorno. Muito bem, acho que não há orgulho nenhum em ser “gay”. Creio que deve haver, sim, uma convicção. Eu os respeito, até como especialista na matéria. Acho que orgulho não cabe, convicção sim, posição. Nunca os meus olhos seguiram um moço “gay” ou uma jovem lésbica com desrespeito ou afronta, porque, mais como profissional, não posso fazer isso. Mas não posso, como Vereador, Sr. Presidente Wilton Araújo, ver V.Exª presidir mais uma Sessão sobre o mesmo problema. Nós temos mais o que fazer. Fico até imaginando com que intenções trouxeram, pela segunda vez, à tribuna e à consideração de Vereadores, o mesmo assunto. Vou ouvi-lo pela terceira, pela quarta vez? Repito, não há orgulho, absolutamente, há convicção, há postura, há posição. E nós, trinta e três Vereadores, nos corredores, nos gabinetes, nunca ouvimos nenhuma referência desairosa sobre aqueles que, dentro de sua conduta sexual não têm, como padrão, a normalidade. Não nos cabe discutir. Repito: V.Exª não pode admitir se discutir o assunto pela terceira vez. Não o estou advertindo, Sr. Presidente, estou colocando a minha posição. Eu também tenho orgulho de ser Vereador e tenho o direito de dizer que o assunto deve ser encerrado aqui e hoje. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente. Srs. Vereadores, representantes do GAPA, companheiros da comunidade gay em Porto Alegre.

Eu diria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, que nós falaremos tantas vezes quantas forem necessárias, aqui neste Plenário ou em qualquer lugar desta Cidade, enquanto nós convivermos com preconceitos e pré-idéias a respeito não só deste tema, mas de muitos outros temas, porque nós estamos na marcha da contramão, da realidade social e contramão em relação à própria história da humanidade, hoje. É muito curioso que alguns Vereadores se calcem no chamado conhecimento técnico e científico para fundamentar determinada opinião, mesmo quando se possibilita que venha alguma entidade aqui, ou algum indivíduo ou cidadão de Porto Alegre nos passar mais informações e conhecimentos sobre determinado assunto, porque a grande característica, infelizmente, da média dos Vereadores de Porto Alegre, é desconhecer o assunto. A experiência que nós temos sobre vários temas, quando se discute aqui na Câmara, é o nosso desconhecimento e não há nenhum mal nisto, razão pela qual em vários momentos nós somos obrigados e estudar e nos valer das nossas assessorias técnicas que são especializadas em determinados assuntos e temas. Eu mesmo tive que me valer, sobre alguns assuntos, de várias reuniões para poder fazer o debate, como por exemplo, citando dois assuntos: a questão do aborto, tido como tabu. O planejamento familiar foi um deles, o que exigiu várias reuniões de minha parte para tomar conhecimento do assunto, então acho que não dá para nós, Ver. Pedro Américo Leal, com todo o respeito, estabelecermos este tipo de afirmação ou de relação, quer dizer, quando nós estamos exatamente tentando fazer isso, ou seja, possibilitar que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, que em grande parte ainda não tem informação sobre alguns aspectos desta problemática, alguém vem aqui, com a cautela que estamos tendo sobre o assunto e tentar transmitir aos Srs. Vereadores limitadas informações, aí nos taxaremos: “não é possível discutirmos esse assunto, eu já tenho conhecimento etc”. Isto significa, na minha opinião, reafirmar o preconceito, a pré-idéia, inviabilizar que tenhamos o conhecimento sobre o assunto. Portanto, é importante fazermos esta reflexão sobre a forma que alguns Vereadores propõem, que nós estabeleçamos a relação com o conhecimento.

Em segundo lugar, é lamentável que não tenhamo-nos debruçado sobre outro aspecto dessa discussão que é o preconceito na legislação brasileira. Citarei dois exemplos. Fiquei estarrecido, há quinze dias, quando tomei conhecimento de que, no Rio Grande do Sul, só existe uma Lei Orgânica que proíbe a discriminação por orientação sexual. Isto é vergonhoso e só reforça a fama de que o Rio Grande do Sul é um Estado machista e preconceituoso com relação às práticas sexuais alternativas, como é a prática homossexual. Somente a Lei Orgânica de Sapucaia proíbe este tipo de discriminação. É lamentável que vivamos numa Cidade do porte de Porto Alegre, que se pretende uma Cidade contemporânea e moderna, com este tipo de visão hedionda, sob o ponto de vista legislativo.

Peguemos outro exemplo: é lamentável que o Código Civil Brasileiro ainda hoje considere que o chefe da família seja apenas e tão-somente o homem. Isto é um absurdo, quando já temos decisões dos tribunais brasileiros concedendo pensão alimentícia para homens! É evidente que a realidade social avançou e que hoje grande parte das mulheres são as pessoas que sustentam economicamente a família. Este é assunto que devemos discutir; o preconceito na legislação brasileira e na legislação de Porto Alegre.

Para concluir, foi curiosa a coincidência de que esta Tribuna Popular tenha coincidido com os episódios que todos os jornais hoje estampam no País todo, que é o início do genocídio dos Ianomâmis, no norte do Brasil. São aproximadamente 50, não se tem ainda o número exato de quantas pessoas foram assassinadas violentamente. Citou aqui que são aproximadamente cinqüenta homossexuais mortos, no Rio Grande do Sul, nos últimos anos. Ontem nós convidamos e contamos com o representante do Movimento Negro. Ele passou-me alguns dados e são assustadores os dados de mortes e violência contra os negros. São cotidianas as violências contra as mulheres. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que esta Câmara Municipal de Vereadores não pode ficar omissa à violência que se faz, nessa sociedade, com relação à etnia, como é o caso dos Ianomâmis e com relação a vários outros grupos sociais como são os homossexuais, negros e mulheres.

É por isso que é pertinente, sim, nós discutirmos, na Câmara Municipal de Vereadores, essa questão. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para falar em nome do Partido Popular Socialista.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a posição do meu Partido é muito conhecida por estes agrupamentos que se diferenciam na sociedade, especialmente os que estão hoje aqui presentes e são objeto dessa discussão. Nós temos absoluto respeito por estes grupos diferenciados e é esse respeito que nós queremos manifestar, mais uma vez, da tribuna. É evidente que se trata de uma realidade social, de um grupamento social que não pode ser ignorado. Nessa condição, nós também advogamos pela absoluta necessidade de estarmos aqui a discutir essa condição e o encaminhamento mais correto possível desses grupos no processo político que se desenrola neste País. Não se trata de exaltar atividade, se trata de respeitá-la, de encaminhá-la, no seu devido termo, ao lugar que lhe compete; a sua função política, também, na sociedade, é esse o aspecto que nós cuidamos. Por isso, Srs. Vereadores, nunca será demais discutir esse e outros assuntos parecidos, por mais que possam parecer impróprios. Este é um fórum democrático, a sociedade, aqui, se representa integralmente e aqui é que são necessárias essas discussões, até para encaminhamento mais correto possível das pretensões, das atribulações que afetam esses grupos minoritários. Por isso, Srs. Vereadores, não temos o direito de esconder esses assuntos, de varrê-los para baixo do tapete.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Não é isso que está sendo discutido.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Respeito a opinião de V.Exª, mas quero dizer da nossa opinião, desta tribuna, pela primeira vez, porque da outra não pudemos estar presentes. Quero que o grupo que aqui está presente hoje, representado pelo GAPA, tenha essa certeza da nossa compreensão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Partido Comunista do Brasil. Com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros do GAPA, que aqui representa uma comunidade, uma parcela significativa da sociedade, para a qual os legisladores, os homens públicos, as pessoas que fazem as leis, as pessoas que contribuem para pensar a Cidade, o País, não podem fechar os olhos. Parece-me que essa discussão - tenho alguma estranheza pela dificuldade que existe em se avançar nessa discussão, pois se diz que estamos voltando a ela - deve voltar, sim. Ela não pode parar, não podemos parar de dizer que existe discriminação, enquanto houver. E sobre o tema específico, já me pronunciei ao Ver. João Motta, a nossa posição, a posição do PC do B, é de que os diferentes grupos sociais têm o direito de se orgulhar do que são. É bom, é positivo, é salutar que a gente se orgulhe do que é. Nós queremos que as mulheres se orgulhem de serem mulheres e que tenham respeito assegurado nesta sociedade. Queremos que os negros possam se orgulhar de sua cultura, da sua história e dizer: “Somos negros, estamos dando uma contribuição para esse País”, importantíssima, e que sejam reconhecidos como tal. E assim com todos os segmentos. Então, nos parece que é extremamente absurdo que não se procure abordar com todo o respeito devido, porque não adianta dizer que tem respeito e não reconhecer o direito dessa parcela da sociedade que se orgulha de ter a orientação sexual que optou ter.

Eu acho que esse é um princípio básico, é um princípio humano. Nós não podemos falar a respeito do cidadão, se não falarmos da liberdade dele fazer suas opções e se orgulhar de apresentá-las à sociedade, e ser respeitado como tal, não precisar mentir para a sociedade, mas se orgulhar e ser respeitado como tal.

Então, eu queria deixar esta nossa posição aos Senhores, e dizer que podem contar conosco, e eu tenho certeza de que esta Casa, avançando na discussão, há de ter uma postura adequada de debate, assim como fez prever a Lei Orgânica Municipal, que pode ser cassado o alvará de funcionamento de estabelecimentos que promovam discriminação sexual. Vamos avançar na discussão, no posicionamento claro contra qualquer tipo de discriminação na ordem da orientação sexual. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições por parte dos Partidos para falar sobre o assunto da Tribuna Popular.

Nós agradecemos a presença da GAPA, mais uma vez entre nós trazendo informações preciosas sobre esse e sobre outros assuntos, e esta tribuna vai estar sempre aberta para este tipo de manifestação.

Eu solicito ao 1° Vice-Presidente, Ver. Luiz Braz, assumir a Presidência para que eu possa fazer uma Comunicação de Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Wilton Araújo em Tempo de Presidência.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Vice-Presidente no exercício da Presidência, Senhores Vereadores. Nesta Comunicação de Presidência hoje gostaria de levar ao conhecimento da Casa, embora o ofício que eu vá me referir já tenha constado do Expediente, e é datado do início de agosto - dia 3 de agosto - assinado pelo Sr. Prefeito Municipal e, nesse Ofício, o Sr. Prefeito Municipal dá conhecimento à Casa de que não vai cumprir a Lei Complementar n° 295, que trata sobre o índice de custo do DMAE, que foi aprovada por esta Casa. O Prefeito Municipal tem um a visão distorcida do que é cumprir leis ou deixá-las de cumprir. Parece-me que essa visão se espalha pelo seu secretariado. Nesta semana, tivemos o comparecimento do Sr. Secretário Municipal dos Transportes, nesta Casa, e ele disse, e reafirmou com convicção essa mesma posição que o Prefeito dá, aqui, neste Ofício. Então, não é, Srs. Vereadores, só a visão de um talvez pouco preparado Secretário que veio a esta Casa, mas é a visão do Governo do Município. Por isso utilizo o Tempo de Presidência dada a gravidade do assunto que passa a ter nesta Casa. A Câmara Municipal já deu prazo e esse prazo caminha célere, 20 e poucos dias nos separam do prazo fatal, dado por esta Casa ao Prefeito Municipal, para o cumprimento de leis relacionadas em um Parecer da Comissão de Justiça, aprovada por este Plenário, apresentada pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Jair Soares, de leis não cumpridas e não regulamentadas nos anos de 1991/1992. Mas essa é a primeira vez que o Prefeito Municipal reconhece e diz que não vai cumprir uma lei pelo seu mérito, embora não tenha vetado, embora não tenha questionado na Justiça. Não é possível a Casa aceitar esse tipo de argumento.

Diz o Prefeito: “Sucede que o acompanhamento da evolução do preço básico do DMAE indica uma defasagem adicional de 45% na tarifa prática. E, considerando grave o momento econômico por que passa a Nação, seria desaconselhável a imposição de tão elevado gravame ao orçamento da população.” Ora, faz um juízo antecipado de qual seria a posição dos Srs. Vereadores, quando da apreciação de um projeto de lei desta Casa. Diz o Prefeito, por outras vias, que manda o projeto de lei. A Lei Complementar obriga, em um dos seus artigos, vir a esta Casa até o dia 3 de agosto, data do ofício - expirava o prazo e ele manda o ofício, em vez de mandar o projeto - ele faz um pré-julgamento da posição da Casa, quando diz que o índice mandado pelo Executivo seria integralmente aprovado. E ele, projeto que sequer conhecemos, que não está na Casa, diz que este projeto aumentaria em 45% a tarifa.

Ora, que barbaridade! Como pode o Prefeito supor, não cumprindo a lei, que a Casa aprovaria um projeto que não conhece.

Não há mais como conviver com este tipo de visão das leis. A Câmara chegou ao momento de se posicionar clara e firmemente; ou se cumprem as leis, ou vamos obrigar, via legislação, Lei Orgânica e Constituição, que se cumpram as leis. Não há mais possibilidades, Srs. Vereadores.

O Prefeito Municipal tem prazo para dizer por que não cumpriu as leis de 91 e 92, mas não tem mais prazo, no meu entendimento, para deixar de cumprir esta lei. E mandei fazer um levantamento, não é a única no ano de 93 que não está sendo cumprida, existem mais duas.

A Casa precisa ter uma posição firme, decidida, definida.

Por isso, trago a este Plenário a discussão desse assunto, para que objetiva e definitivamente passe-se a cumprir a legislação em vigor.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Presidente, nos manifestamos no sentido de nos solidarizarmos com a manifestação de V.Exª. E vemos que foi acertada a nota 1 que demos ao Governo Municipal nas relações com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Dissemos que a nota 1 seria por não ter sido totalmente inerte, mas que, realmente, é grave e eu não havia conhecido ainda um Prefeito que desrespeitasse tanto esse Poder Legislativo. Temos que tomar posições fortes.

Vi isso refletido na própria manifestação do Secretário Municipal dos Transportes que veio a esta Casa sem conhecimento de legislação, sem conhecimento das relações de respeito com esta Casa, sem conhecimento das relações mínimas de conduta de manifestação e isto demonstra realmente a orientação que vem sendo dada pelo Prefeito aos seus Secretários. O que é realmente grave, extremamente preocupante e a Bancada do PTB acha que, realmente, esta Casa tem que se posicionar forte. E não podemos mais continuar aceitando do Sr. Prefeito Municipal essa postura autoritária, desrespeitosa e, o mais grave, de um governo dito popular que vem desrespeitar as leis, as Constituições, a Lei Orgânica Municipal. Realmente não podemos aceitar e tem V.Exª a solidariedade da Bancada do PTB para darmos um novo encaminhamento a estas relações que hoje pesam entre o Executivo e o Legislativo.

 

O Sr. João Dib: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Secretaria do Governo é a que intermedeia as ações do Executivo e do Legislativo. E quando de falar em leis, deve-se falar na secretaria do Governo mal dirigida pelo Sr. Jorge Anglada Ponte. Porque neste caso que V.Exª cita, ele deveria ter assessorado o Prefeito, ainda houve o projeto de lei que deveria ser encaminhado e sobre o qual o Prefeito silencia: os prazos de pagamento das contas do DMAE. Já tramitou processo nesta Casa e pedimos que não fosse feito e que deixasse o DMAE fazer. Está aí e ele não falou nesse outro.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Presidente, o que V. Exª está colocando da tribuna é algo muito grave e que me faz repensar em toda a nossa relação com o Executivo. Acho muito grave e acho um caminho muito complicado e desafiador, que francamente não gostaria de ter essa  atuação com esse nível de embate com o Poder Executivo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Nesse sentido, Srs. Vereadores, fui assessorado pela Auditoria da Casa, que nos dá sustentação. Mas gostaria de encaminhar esse processo - e é o que vou fazer - à Comissão de Justiça desta Casa para que ela, rapidamente, orientasse esse Plenário, para que nos desse qual o caminho, o caminho mais eficaz, o caminho legal, orgânico, constitucional de como deveremos encaminhar essa questão de forma definitiva. Não pode mais a Casa ser tratada dessa forma pelo Executivo Municipal. Ou o Executivo cumpre as leis ou tenta modificá-las, através de projetos de lei. Mas eu gostaria de pedir que a Comissão de Justiça, em assessorando este Plenário, tivesse celeridade suficiente e necessária para que o assunto que trazemos seja, na próxima semana, já levado ao conhecimento deste Plenário e tomada uma decisão soberana pela maioria dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, fui o autor do Parecer da Comissão de Justiça que orientou o estudo da Questão de Ordem dos Srs. Vereadores Isaac Ainhorn e Jair Soares, a respeito das leis não regulamentadas pelo Sr. Prefeito Municipal. Faria uma sugestão, já que V.Exª mesmo decidiu que vai enviar esse problema também para a Comissão de Justiça: sugiro que tratássemos as duas questões - que muito embora pareçam distintas, são parecidas - num mesmo processo. É um apelo que faço a V.Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Presidente entendeu que eram diferentes, não é uma simples falta de regulamentação. Essa lei está sendo descumprida porque não precisa ser regulamentada, e um de seus artigos diz objetivamente que até o prazo, 3 de agosto, deveria ter sido enviado a esta Casa um Projeto de Lei estabelecendo o índice de custo do DMAE, o que não foi feito. Então, não necessita regulamentação; me parecem assuntos diferenciados. É claro que a Comissão, no seu saber, na sua experiência, na sua discussão, vai saber auxiliar bem este Plenário. É nesse sentido que eu encaminho para que a Comissão dê, no mais breve espaço de tempo, a este Plenário, subsídios para dirimir essa polêmica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar, rapidamente, recuperar a origem deste dispositivo. Quando se votou o realinhamento de preços das tarifas do DMAE, cerca de 38%, em maio e junho, houve aqui nesta Casa uma grande discussão como corresponde a uma medida desta envergadura. Se apresentou, como argumento básico para esse reajuste, que a comparação entre os índices de preços calculados pelos vários institutos e o índice de custo do DMAE, dava uma defasagem correspondente ao percentual do reajuste. Então, uma das emendas apresentada pelo Ver. Zanella foi, exatamente, a exigência de encaminhamento a esta Casa do Projeto do índice do DMAE, para, no meu entendimento, comparar os índices de custo e verificar se efetivamente se justificava esse reajuste, se havia essa diferença. Inclusive estabeleceu, se não me equivoco, tenho a Lei aqui na minha frente, que seria aprovada determinada alteração para menos nos percentuais de realinhamento de tarifas, devendo o DMAE restituir aos consumidores o valor cobrado a maior, caso esse percentual não se justificasse. O entendimento do Executivo é que era necessário comprovar essa defasagem e o Executivo junta, aqui, os comprovantes de que esta defasagem não era de 38, mas era, inclusive, superior. Entendeu, portanto, que a remessa de um projeto de lei certamente, se fôssemos adotar o índice significaria um aumento adicional na tarifa. E por isto o Prefeito diz, no seu ofício, que bastaria o esforço que estamos dando conhecimento a esta Câmara da metodologia do índice e nos abstemos de pleitear, neste momento, a provação que implicaria num novo aumento real no preço da água.

Nós temos aqui, o Executivo, um entendimento que o cumprimento da lei seria prejudicial aos consumidores. É claro - e aqui disse o Ver. Wilton Araújo - que neste caso a Câmara não aprovaria o Projeto. Bom, então, para que mandar um projeto que de antemão já se sabe não será aprovado. Eu penso que talvez pudéssemos dirimir completamente as dúvidas convidando o Diretor Geral do DMAE para que faça, aqui, uma exposição detalhada do índice dos percentuais correspondentes, e, se a Casa entender ainda necessário remeter o Projeto do índice, penso que não haveria dificuldades que o Executivo o fizesse. Mas é importante estabelecer aqui que o Executivo teve o cuidado de mandar um ofício explicando, apresentando os dados e os números para que não houvesse dúvidas. Não deixamos simplesmente de cumprir uma lei. Senão, o que se disse a esta Casa: que cumprir a lei significaria penalizar mais os consumidores de Porto Alegre. E por isto estava dando conhecimento dos índices e estava dizendo que, apesar de que não sobre dinheiro no DMAE, neste momento se avalia que não é conveniente um novo aumento real de tarifa e que é, portanto, possível administrar a escassez do DMAE sem esta nova lei que seria necessária. Logo, não poderemos, nesta Casa, que é soberana, tomar as deliberações que julgamos conveniente. E estamos sugerindo que, quem sabe, se convide ou até tomaríamos a iniciativa de sugerir pela Liderança do Partido, ao Diretor Geral do DMAE para que venha esclarecer com os técnicos, em detalhe, esse índice para mostrar que aquele aumento pleiteado não só era pertinente como, inclusive, o índice indicaria a necessidade de um maior reajuste. Então, mandar um projeto de lei para não ser aprovado, nos pareceu desnecessário. Mas, se esta Casa insistir, não tendo nenhuma dúvida de que o Executivo o fará. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito que o Ver. Milton Zuanazzi ocupe a presidência, porque vamos usar o tempo de Liderança do Partido.

 

(O Sr. Milton Zuanazzi assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Com a palavra o Ver. Luiz Braz, pela Liderança do PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Rui Barbosa tem uma frase que define, exatamente, essa atitude do Governo Municipal. Diz: “Os homens bons devem cumprir as leis más para que os homens maus cumpram as leis boas.” Não cabe ao Sr. Prefeito Municipal e a nenhuma Administração escolher qual a lei que deve cumprir e qual a lei que não deve cumprir. As leis foram feitas para serem cumpridas.

Não é a Administração do PT, toda soberana, para dizer que essa lei ele vai cumprir porque essa vai fazer bem à Cidade; aquela lei não vai cumprir porque aquela lei não fará bem à Cidade. Ora, por que existe essa Câmara Municipal? Por que existem os Legislativos? Por que existe o Judiciário? É lá no Judiciário que cabe discutir se a lei que está sendo aplicada ou que foi vetada, por esta Casa, é inconstitucional ou não é inconstitucional. Agora, se tem mérito ou não tem mérito, essa discussão cabe apenas a esta Casa. É esta Casa, quando está discutindo as leis, que se a lei tem mérito, se ela deve ser aprovada, e se for aprovada, tem que ser sancionada, a não ser que seja inconstitucional. Se for inconstitucional, ela vai ser vetada, vai voltar para esta Casa, esta Casa tem o poder de derrubar o veto; derrubando o veto a lei vai ser promulgada. E aí, se o Sr. Prefeito Municipal não quiser cumprir a lei, ele vai para o Judiciário e faz argüição de inconstitucionalidade da lei. Fora disso, não existe mais nada.

O Sr. Prefeito Municipal não pode, ao seu bel-prazer, dizer assim: “Bom, esta lei vai causar prejuízo à Cidade” ou “não adianta eu mandar um projeto de lei para obedecer o texto que foi aprovado pela Câmara Municipal, porque se eu mandar um projeto de lei para a Câmara, esse projeto de lei já não vai ser aprovado mesmo, então não adianta mandar.” Aliás, não é a única lei aprovada por esta Casa que não está sendo cumprida pelo Prefeito Tarso Genro.

Nós temos uma lei, aprovada na Legislatura passada, que o PT não gosta muito: Hino Nacional nas escolas públicas municipais. Nós quisemos que voltasse o nacionalismo, o civismo, e o PT não gosta muito disso. O PT gosta é que a Internacional Socialista seja tocada em lugar do Hino Nacional Brasileiro. É isso que o PT gosta!

Mas, como aprovamos que o Hino Nacional Brasileiro fosse tocado nas escolas municipais, o PT não cumpre a lei. A reivindicação que eu faço a esta Casa, e ao Presidente Wilton Araújo, é que não apenas essa lei citada pelo Ver. Wilton Araújo, que não está sendo cumprida, possa ser discutida, mas que façamos um apanhado de todas as leis que não estão sendo cumpridas pelo Prefeito Municipal, todas elas, para que possamos, como Poder deste Município, fazer uma ação conjunta, a fim de que o Sr. Prefeito Municipal cumpra com a sua obrigação. Ele não está fazendo favor nenhum, cumprindo as leis aprovadas por esta Casa. Ele não pode continuar desrespeitando essa Casa. Já havia desrespeitado outras vezes.

Quando aprovamos aquele Parecer, com 21 votos a favor, e 9 contra, dizendo que ele deveria ter um prazo de 30 dias para responder o porquê não regulamentava as leis aprovadas por esta Casa, nós estávamos, pela primeira vez, dando uma oportunidade para que falasse em público, que iria voltar a ter boas relações com o Legislativo.

Ele não quis aproveitar esta oportunidade e, além disto, continua não cumprindo as leis, aprovadas pela Câmara Municipal.

Por isto, acreditamos que a este pedido de Presidente da Casa, para que a Comissão de Justiça possa averiguar esta lei, alusiva às tarifas do DMAE, possam ser somadas outras leis não cumpridas, porque o PT que costumou fazer ditadura na época do Dr. Olívio Dutra, quando, através daquele Orçamento Participativo acabou dominando toda a Cidade e eliminando, praticamente, a ação desse Legislativo, não pode continuar mandando e estragando esta Cidade.

Até quando nós vamos aturar estas ações ditatoriais do PT? Isso tem que parar! Temos que colocar um fim em tudo isso! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o ilustre Ver. Luiz Braz iniciou o seu pronunciamento falando em Rui Barbosa, eu pensei que ele começaria a dizer: “de tanto ver triunfar as nulidades, concluiria que o homem chega a rir-se da honra e ter vergonha de ser honesto”, mas não foi isso, ele tinha outra frase realmente importante: “que a lei tem que ser cumprida.” Eu até sou contrário a tantas leis que fazem aqui, mas o Sr. Jorge Anglada Pont, Secretário do Governo Municipal, é um incompetente, ele só sabe se esconder atrás da saia da imunidade para agredir os seus semelhantes porque de lei ele não sabe nada, e é o Secretario de Governo que tem a responsabilidade das mensagens que o Prefeito envia à Câmara Municipal! Ele, mais uma vez, demonstra toda a incompetência que possui, até porque no caso presente, além desse problema tentado explicar pelo Prefeito, tentou explicar só, ele explicou o art. 4° que aumentaria o preço das tarifas, mas o art. 5° diz: “O Executivo Municipal encaminhará, em um prazo de sessenta dias, um projeto de lei regulamentando o período de vencimento das contas de água, compatibilizando os interesses da autarquia e dos consumidores.” Esse não foi citado. Mais uma prova da incompetência do Sr. Jorge Anglada Pont e quando o ilustre Ver. João Verle vem a esta tribuna e diz que a tarifa do DMAE poderia aumentar, conforme diz o Sr. Prefeito Tarso Genro, em 45%, e que seria contra a população, saibam os senhores que, no meu entendimento, contra a população é a tarifa que não é justa. Não importa o custo, tem que ser justo porque se não pagarem o justo preço, o DMAE, descapitalizado, vai deixar de fornecer água. Eu não tinha visto burrice tamanha ao fazer uma afirmativa dessas, mas é claro que pode fazer todas as afirmativas que quiser. Quando o DMAE tinha 200 bilhões de cruzeiros, agora 200 milhões de cruzeiros reais no sistema financeiro.

Claro, pode até dizer que não sobe tarifa. Acho que o DMAE tinha que fazer o que este art. 4° determinava: se o custo fosse abaixo daquele que aqui foi atualizado, nós exigiríamos a devolução daquilo que foi cobrado a mais. Então, aí ele se preocupou. Só por isso. Agora, Ver. João Verle, esta Casa tem Vereadores extremamente capazes de analisar qualquer projeto que o DMAE mandar. Saberemos se é necessário ou não dar reajuste ou realinhamento, como queira V.Exª. Agora, realmente, tivemos, tristemente, um envolvimento por afetividade, e defendemos o realinhamento da tarifa do DMAE, para depois saber que ele tinha 200 bilhões de cruzeiros no sistema financeiro. Esta é uma coisa que me entristece profundamente. Quanto à tentativa de estabelecer um projeto de lei sobre custos e tarifa d’água, isso já passou na Casa, já o DMAE demonstrou, só que não conseguiu provar. Já temos documentos. Eu tenho vários, todos os Vereadores da Legislatura passada devem ter uma porção deles. Nós temos competência, sim, para dizer que a tarifa, obrigatoriamente, tem que ser justa. E justa, não interessa quanto é. Se o Prefeito achar que o povo está pagando muita coisa, não tem poder aquisitivo para pagar, ele que use aquele bilhão e meio de cruzeiros que está no sistema financeiro e dê um pouquinho para o DMAE, diminuindo a tarifa. Há muitas fórmulas, e não esta simplista de não cumprir a lei, e, em cima do prazo, mandar informação para o Presidente da Câmara de que não pode cumprir, porque significaria um aumento. Mas o que fazemos aqui? Dizemos amém ao que o Prefeito pretende? Ou ao que o Sr. Jorge pretende?

Tem aqui um Pedido de Informação. Vejam só a burrice. Informação que fala em lei, a Secretaria do Governo tem que falar. Feita uma obra irregularmente na esquina da Nova York com a 24 de Outubro, e denunciada por mim há dois ou três meses, o Prefeito responde e assina: o fundamento legal daquela obra é a Lei Complementar n° 135/86. Mas o art. 5° dessa Lei diz que: “fica aberto o prazo de sessenta dias a contar da data de publicação do Decreto de Regulamentação da presente lei, para os interessados requererem a regularização de obras clandestinas ou irregulares”. E o art. 8° diz que tem que ter documento do CREA, provando que a obra clandestina ou irregular foi concluída em data anterior à aprovação dessa Lei Complementar. Pelo amor de Deus, troquem o Sr. Jorge Pont por alguém da Prefeitura Municipal que conheça um pouquinho de lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao período de Discussão Preliminar de Pauta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Queria fazer um Requerimento a V.Exª de convite ao Sr. Diretor do DMAE, porque a Emenda que originou a negativa de cumprimento da lei é minha. Ela foi feita a pedido do DMAE. Eu fiz a Emenda e eles vão dizer, agora, que não podem cumprir.

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência registrou o requerimento de V.Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jair Soares, utilizando o tempo de Liderança.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos instantes assistimos a um debate sobre o cumprimento de leis. Venho a esta tribuna dirigir ao Presidente um ofício para o qual peço a atenção dos meus Pares. (Lê.)

“Senhor Presidente

o Vereador abaixo subscrito vem à presença de Vossa Excelência dizer e, a final requerer, o seguinte:

1 - o Vereador NEREU D’ÁVILA levantou questão de ordem, em 02 de abril de 1993, sobre interpretação do art. 12 da Constituição do Estado;

2 - A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer sobre a matéria, aprovado em 18 de maio de 1993 na própria Comissão e ratificado pelo Plenário em 24 de maio de 1993;

3 - O parecer adotou como seu o trabalho da Auditoria da Casa.

4 - Tendo havido manifestação do Plenário, criou-se jurisprudência sobre a matéria, que deve seguir a orientação soberana do colegiado.

5 - Na sessão do dia 18 de agosto corrente, foi aprovado requerimento do Vereador GERSON ALMEIDA, solicitando informações ao Governo do Estado, sobre matéria não acolhida na legislação maior, ou seja, sobre uso de telefones de propriedade da CRT por Secretários do Estado.

O assunto foge à atribuição da Câmara Municipal, por não tratar de problema necessário para o exercício de sua função legislativa e fiscalizadora sendo o requerimento manifestadamente inconstitucional e ilegal, deveria ter sido devolvido ao Autor.

Assim, por ferir o artigo 12 da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 19 - II - letra c do Regimento Interno, não poderia ser submetido à apreciação do Plenário.

Houve, portanto manifesto ERRO DE DIREITO, o que torna nula a votação, o que requer seja declarado por essa Presidência, o que lhe é conferido pelo art. 19 - I - letra N do Regimento Interno:

- ‘decidir sobre questões de ordem e, CASO OMISSO O REGIMENTO’, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros.

Essa Presidência, inclusive, declarou ao anunciar a votação.

‘Esse parecer da Comissão de Constituição e Justiça já foi aprovado pelo Plenário. Então, não cabe encaminhamento à Comissão de Justiça.

Esse Plenário vai se posicionar, DADO QUE JÁ TEM UMA DIREÇÃO, JÁ VOTOU, JÁ TEM REGRAS PREESTABELECIDAS. TANTO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUANTO AS INFORMAÇÕES QUE A PROCURADORIA DO ESTADO ENVIOU PARA ESTA CASA, COINCIDEM NA ORIENTAÇÃO’.

Pede Deferimento

Sala das Sessões, 19 de agosto de 1993.

                                                                           (a) Jair Soares”

 

Srs. Vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, tenho pautado minha atuação, nesta Casa, nos termos do juramento que todos fizemos no dia que assumimos a nossa cadeira. Há poucos instantes, se tratava do descumprimento da lei. Quero me manter fiel, junto com meus Pares, ao juramento que prestamos. Por outro lado, entendo, Sr. Presidente, o vosso constrangimento por pertencer ao Partido hoje exercendo o Executivo Estadual, mas louvo a sua atitude em deixar que o processo fluísse. Mas nós, integrantes desta Casa, que queremos exigir dos outros que cumpram a lei, precisamos dar o exemplo. É o que eu espero. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Recebemos o Requerimento e apregoamos também o Requerimento que está sobre a mesa do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita a renovação na votação desse mesmo processo, desse mesmo requerimento. Recebemos o Requerimento do Ver. Jair Soares e solicitamos à Auditoria da Casa, para que examine rapidamente, para, logo após, darmos a nossa decisão final.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, será colocado em votação o pedido de renovação de votação, agora?

 

O SR. PRESIDENTE: Não. Neste momento ainda não estamos na Ordem do Dia.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V.Exª, ouvido o Plenário, que façamos a inversão dos trabalhos, ingressando, imediatamente, na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicitamos à Sra. 2° Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum” e entrada na Ordem do Dia.

 

(A Sra. 2° Secretária procede à chamada nominal.)

 

A SRA. SECRETÁRIA: Há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para tratar de assuntos particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estando presente no Plenário o suplente Darci Campani e já tendo prestado compromisso, declaro-o empossado, informando que S. Exª integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0600/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 05/92, do Ver. Antônio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafos ao artigo 1° da Lei Complementar n° 196, de 09 de fevereiro de 1989 e alterações posteriores.

 

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO, Relator Ver. João Verle: pela aprovação;

- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CEDECON, Relator Ver. Divo do Canto: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n° 05/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle solicitando seja o PLCL n° 05/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permanecem sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento da Verª Maria do Rosário, solicitando seja encaminhada ao Governo do Estado, aos Deputados Estaduais, à Diretoria e aos Núcleos do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, CPERS/SINDICATO, de Moção de Protesto desta Casa ante a decisão do Governador Alceu Collares de retirar o direito de cedência a professores que exerçam suas funções como diretores dos núcleos do referido Sindicato. Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somente para ilustrar a Casa do que trata a matéria da Ilustre Vereadora.

A Assembléia Legislativa aprovou uma lei com seus diversos artigos, onde ela permite: “Ficam dispensados dos exercícios e das atribuições de seus cargos, funções, empregos, os servidores admitidos sob regime estatutário e Consolidação das Leis do Trabalho, da Administração Direta e Indireta, eleitos para exercer mandatos, confederação, federação, sindicato ou associação de classe de âmbito estadual e federal”.

“Parágrafo Único: Será considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais o período da dispensa.” Então a lei já existe. A Assembléia aprovou um adendo à lei, onde diz: “Fica acrescentado à Lei n° 900” - que é essa que acabei de ler - o seguinte artigo. (Lê:) “Fica garantida a dispensa de, no mínimo, um representante por circunscrição regional, nos casos em que as entidades adotarem essa forma de estrutura e congregarem mais de 500 associados nas respectivas regiões”.

Então, o Sr. Governador, não concordando com esse adendo, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade desta lei. Por quê? Porque os efeitos desta lei, este parágrafo aprovado, será catastrófico sob o ponto de vista funcional. Por quê? Porque isso ensejaria, Srs. Vereadores, que órgãos, por exemplo, como o CPERS, que tem quarenta e dois núcleos regionais e que, se cada um dispensasse um funcionário que ficaria recebendo todos os direitos, todos os avanços, todas as garantias, estaria dispensado do serviço público a serviço da política da direção do CPERS, seja ela qual for. Traria para órgãos, com a CRT, a CEEE, o IPE e todos esses organismos que tiverem circunscrição regional nos termos da parágrafo aprovado na lei, dispensa. Seria um festival de dispensas. Ora, existem poucos funcionários no interior do Estado que servem a esses organismos. Além disso, seriam dispensados do serviço funcionários imprescindíveis para o bom funcionamento da máquina administrativa. Então, como eu disse na outra ocasião a este Plenário, o direito do Governador de argüir a inconstitucionalidade é absoluto. Eu não vejo nisso nenhum problema. Se o Supremo, que é o órgão que nós respeitamos pelas suas decisões sábias, entender que esta argüição está correta, o Supremo impedirá que os funcionários saiam de suas repartições para servirem a interesses subalternos. Agora, se o Supremo Tribunal entender que o Governador não tem razão, que é salutar que os sindicatos sejam representados através de tempo integral a seus serviços, dos sindicatos, nós respeitaremos essa decisão como sempre fizemos. Agora, o direito à argüição é um direito intangível. Eu creio que a Vereadora já entendeu isso. E a Vereadora, no outro Requerimento, queria que esta Casa protestasse pelo Governador argüir a inconstitucionalidade, mas tenho certeza, S. Exª disso se afastou. Agora, ela quer que esta Casa se manifeste politicamente no sentido de criticar o Governo do Estado por querer manifestação do órgão máximo judicante do País em relação a essa postura. Então, Vereadora, encaminho contrariamente ao seu Requerimento, porque a matéria está “sub judice”, ou seja, está para ser julgada. V.Exª quer tirar apenas ilações políticas pela iniciativa do Governo do Estado em argüir tal inconstitucionalidade. Eu penso que não é o momento de tal atitude, por isso, o seu Requerimento é inoportuno. Ele não está no tempo exato porque, estando “sub judice”, nós não temos que censurar ninguém por argüir algo que considera lesivo aos interesses do Estado e está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PC do B, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se, aqui, de uma Moção de Protesto ao cerceamento do exercício sindical, porque o CPERS/Sindicato, hoje, tem noventa mil sócios neste Estado, possui uma diretoria central de 13 componentes e 42 núcleos por Regiões do Município. Portanto, o CPERGS, historicamente, tem tido acordos, discussões com os Governos dos Estados, no sentido de manter esses 13 Sindicalistas da Direção Central, mais um sindicalista por núcleo, com liberação para uma atividade de representação da categoria na Região e não por Município, porque todos nós sabemos que o nosso Estado possui mais de 400 Municípios. Srs. Vereadores, é importante ter claro que isso em uma base de noventa mil associados para um Sindicato que promove não somente a organização e luta salarial, como promove toda informação de ordem funcional aos trabalhadores em educação, professores e funcionários de escola, fazendo uma intensa discussão pedagógica e de linha educacional no Estado do Rio Grande do Sul e contribuições, inclusive, em nível nacional.

É impossível, Srs. Vereadores, administrar um Sindicato desta magnitude. O maior Sindicato da América Latina com 13 Diretores em Porto Alegre e o Governo do Estado pretende que isto seja feito. Eu quero dizer aos senhores que a liberdade sindical para os funcionários públicos foi uma conquista muito grande, mas para se viabilizar é fundamental a estrutura, e os Governos em geral, não gostam disso. Dá trabalho o Sindicato de Funcionários Públicos. Neste sentido, nós estamos apresentando uma moção de protesto desta Casa e de solidariedade, ao mesmo tempo, com o CPERGS, para que em cada núcleo possa haver opção e aí me permita, Ver. Nereu D’Ávila, o Sr. apresenta um desconhecimento muito grande da matéria, porque diz que os professores ou os trabalhadores em educação não têm prejuízo quando ficam a serviço do Sindicato. Pois têm. Porque um trabalhador em educação, a serviço do Sindicato, abre mão do seu difícil acesso, abre mão da unidocência, da aposentadoria especial por 25 anos de serviço, optando pela aposentadoria aos 30 anos de serviço, porque acha que naquele momento o mais importante é servir a causa dos seu Sindicato na luta da educação. Então é importante que os Senhores tenham claro que o sindicalista que é trabalhador em educação está, quando se afasta de seu trabalho, abrindo mão da sua aposentadoria especial aos 25 anos e optando por mais 5 anos de trabalho. Mesmo assim, existem homens e mulheres que se dedicam à causa da educação pública, à defesa da escola de qualidade, e vem fazer parte do seu Sindicato.

Então, Senhores, nós não entramos, aqui nesta Moção, no mérito do direito do Sr. Governador do Estado, de argüir a inconstitucionalidade. Nós pensamos que o Governador deve ser sensível aos interesses, não do Magistério apenas. Eu acho que a Moção, Srs. Vereadores, é no sentido de que o Governador seja sensível a que o CPERS/SINDICATO é uma instituição que ultrapassa os interesses corporativos e serve ao Estado do Rio Grande do Sul, realizando anualmente o Encontro Estadual de Educação, que pensa promover uma educação de qualidade, contribuindo no sentido de o sindicalismo gaúcho se posicionar com grandeza em nível nacional pelos direitos dos trabalhadores, e o Governador do Estado não vem sendo sensível a isso.

Eu vou dar um exemplo aos senhores. O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre tem 90 Diretores, por definição das suas assembléias e, muito justamente; o SINDI/PPD tem 33 Diretores; a PROCERGS e o Banco do Brasil têm os seus sindicalistas liberados. O que acontece é que, por uma polêmica entre a Secretária Neusa Canabarro e o Magistério gaúcho uma diferença contundente, firme, de oposição, a educação do Estado do Rio Grande do Sul vem sendo sempre prejudicada, e a isto esta Câmara tem que ser sensível. Nós só estamos pedindo o protesto quanto à mudança de rumos e a não-liberação dos sindicalistas, professores e trabalhadores da educação, para o qual, temos certeza, vamos contar com o apoio desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É a segunda vez que nós debatemos este tema, e a nobre Vereadora proponente - Verª Maria do Rosário - foi sensível a uma argumentação, se não estou enganado, do próprio Líder da Bancada do PDT - o Ver. Nereu D’Ávila - e também ao apelo de outros Vereadores. Realmente, a sua primeira versão da Moção não conseguia expressar o que verdadeiramente ela pensava. Portanto, retirou, refez e agora nós estamos colocando em votação um texto que é bastante claro quanto ao objetivo, não se trata de uma questão legal, porque a Constituição Federal já assegura a organização livre e autônoma dos Sindicatos. Assegura, inclusive, que não pode ser obstruída a ação dos sindicalistas no exercício de seus mandatos. Inclusive, a qualquer órgão público do qual ele seja dirigente e do qual esteja representando.

Portanto, não é uma questão legal. Nós não estaremos censurando a Justiça como disse aqui o nobre Ver. Nereu D’Ávila. Se trata de um posicionamento político desta Câmara em relação a uma atitude que não pode ser entendida de outra forma que não uma retaliação do Governo à organização do CPERS/Sindicato no Rio Grande do Sul. Por que isto? Já estamos quase no final do terceiro ano de mandato do Governador e até então ele conviveu, tranqüilamente, com esta situação que, diga-se de passagem, não é nova, já existia em muitos governos anteriores. Eu mesmo fui dirigente durante duas gestões do Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações do Estado, que representa entre outros a CRT. E há muitos anos, antes mesmo de a Telefônica ser encampada existe a figura da liberação do dirigente sindical para o exercício de seu mandato, que é, em última instância, a forma de reconhecer a legitimidade do Sindicato, é dar condições para que eles atuem. A iniciativa privada já faz isto há muitos anos. O Sindicato dos Bancários aqui de Porto Alegre tem por contrato coletivo há muitos anos a garantia de cedência de, pelo menos, um dirigente sindical por banco privado. É uma conquista que já adentrou a iniciativa privada junto aos Sindicatos.

Se isto é verdade, não há como esta Câmara não se manifestar de uma forma política e solidária a que um de cada núcleo do CPERS do Estado tenha um professor cedido para o exercício de suas atividades sindicais. Por que não? Porque o Governador do Estado só no terceiro ano do seu mandato vai argüir isto? E porque não argüi isto do SINTEL, Sindicato dos Telefônicos, do Sindicato dos Eletricitários, dos sindicatos de todos os órgãos públicos do Governo, que tem por contrato coletivo a garantia de cedência, assim como tinha CPERS. Claramente há uma retaliação ao magistério público gaúcho na figura da sua entidade sindical, porque o Governador não está argüindo o mérito da licença para os sindicatos em geral, está argüindo o mérito da licença de uma entidade, no caso do CPERS, são conhecidas da sociedade gaúcha as retaliações inúmeras, o enfrentamento permanente com que o atual Governo tem se deparado junto ao CPERS. Portanto, na medida em que está configurada uma particularidade, na medida em que está configurada uma exceção, uma retaliação específica e não ao mérito genérico das liberações, até porque o governo não cairia nesse equívoco de argüir uma coisa que está clara na Constituição Federal. Logo, parece-me que esta Câmara só tem uma medida, uma forma, que é de acolher a Moção, registrar o seu protesto politicamente e fazer com que eventualmente o Governador se sensibilize e não leve adiante essa questão.

Por tudo isso eu encaminho, em nome da Bancada do PT, favorável à Moção da Verª Maria do Rosário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Jocelin Azambuja pelo PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tínhamos pensado nesse tipo de Moção, porque acreditamos extremamente positivo. Mas, evidentemente, como a Verª Maria do Rosário é professora, sindicalizada ao Centro dos Professores, achamos que seria realmente mais oportuno que o fizesse e ela pensou da mesma forma e acho extremamente positivo. Nós entendemos que a que havia sido apresentada na semana passada não continha uma redação adequada, envolvia a questão jurídica. Hoje, trazida novamente a Moção, refeito o texto, está bem claro no sentido do protesto ao Governo do Estado pela não-cedência dos professores dos núcleos do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul ao CPERS Sindicato.

Nós temos que entender que o movimento sindical tem que ter condições de avanços, de luta, de trabalho e uma delas passa justamente por essa relação, e isso já está previsto na legislação sindical deste País. Claro que há divergências em relação à questão sindical no que tange aos órgãos públicos, os Governos, Federal, Estadual e Municipal. Existem divergências de interpretação, até os próprios dissídios que não são feitos, ainda, na Justiça do Trabalho, quando deveriam, na realidade, ser, no nosso entendimento. Mas a verdade claro é essa, deve haver a disponibilidade de servidores ou de funcionários públicos para o atendimento das tarefas dos sindicatos. Senão em todo da integralidade dos seus horários, mas deveria haver, no mínimo, parte desses horários de trabalho destinados a atividade sindical para esses dirigentes. Por isso é que realmente se verificou, no caso, hoje, do CPERS Sindicato, nada mais do que simples atos de represálias do Governo do Estado por lamentável conduta até da Srª Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul.

Fazendo um registro, aproveitando este momento, mencionamos a falta de prática, de habilidade política na Secretaria Estadual de Educação. Agora, durante esta semana, a Secretária foi à Escola Silva Paes, na Tristeza, e simplesmente, a Secretária, tão democrática, não concedeu a palavra a ninguém, lá na reunião em que estavam várias escolas interessadas em terem o 2° grau, ela disse que não tem necessidade de 2° grau na Zona Sul de Porto Alegre. Ora, ela nem sabe que há trinta anos não se coloca uma escola de 2° grau nessa área da Zona Sul e, simplesmente, não deu a palavra à comunidade e nem ao Diretor da Escola. Foi um ato lamentável! Essa é a prática de autoritarismo que está sendo implementada na área de educação e lamentavelmente o Sr. Governador tem entrado nesse caminho de conflito, o que não é bom para nenhum governo, o que não é bom para nenhuma instituição. Essa prática é fundamental e tem que ser respeitada: do sindicalismo. Me traz, aqui, o Ver. João Motta, a lembrança da nossa Lei Orgânica Municipal, art. 31, nos direitos dos servidores, o inciso VI: “Desempenho com dispensa de atividades funcionais sem qualquer prejuízo para sua situação funcional ou retribuição pecuniárias de mandato.” Então, isso aí seria uma prática normal dentro de um governo democrático, dentro de um governo que tivesse um processo de respeito à organização sindical e à participação sindical, mas, lamentavelmente, nós temos consciência do que está ocorrendo em nível de Governo do Estado do Rio Grande do Sul e achamos que esta Casa não pode se omitir de lançar o seu protesto. Claro que na Moção não está sendo discutida a questão legal, aí é outra situação que será resolvida em nível de Supremo Tribunal Federal. Mas a discussão básica que está sendo feita é no sentido de que se caberia um protesto ao Governo do Estado pela atitude ou não. E entendemos que cabe realmente um protesto ao Sr. Governador do Estado até para que ele possa refletir sobre a importância do movimento sindical, uma vez que ele próprio, ao longo da sua vida pública, sempre defendeu na Câmara Federal o sindicalismo, o movimento sindical. E também como colega, advogado, nós advogados temos que, em primeiro lugar, incentivar a organização do movimento sindical e o Sr. Governador, como advogado, como colega deveria também partir desse pressuposto de incentivar o movimento sindical e não colocar as questões pessoais e familiares nas relações do movimento sindical do Rio Grande do Sul. Por isso o nosso apoio.

Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o art. 27 da Constituição do Estado: “É assegurado aos sindicatos e associações dos servidores da administração direta ou indireta: participar das decisões de interesse da categoria, descontar em folha de pagamento, eleger delegado sindical.’ Inciso II: “Aos representantes das entidades mencionadas no inciso anterior” - no caso do CPERS - “nos casos previstos em lei por desempenho, com dispensa de suas atividades funcionais de mandato em confederação, federação, sindicato, associação de servidores públicos sem qualquer prejuízo para sua situação funcional ou remuneratória, exceto promoção por merecimento.” Portanto não tem o que discutir, a proposição da Vereadora está certa.

Mas quero aproveitar a oportunidade para registrar a minha tristeza quando hoje vi, no jornal Zero Hora, uma funcionária da Secretaria do Estado com uma ficha de computador quilométrica mostrando que a Secretária Esther Grossi esteve à disposição desde 1989. Pois eu acho que esta funcionária deveria se sentir um pouco gratificada, bastante orgulhosa de que uma pessoa dos quadros do Estado fosse servir como Secretária de um Município, Secretária da área em que ela atua, Secretária de Educação. Portanto, eu faço todas as restrições a esse tipo de manifestação. Para a Administração quando leva um dos seus servidores para uma atuação de destaque, é razão de orgulho para a Administração.

Portanto, a Professora Esther Grossi não poderia ter sido criticada por ter sido Secretária Municipal de Educação. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado os encaminhamentos. A votação será nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram “sim”, 07 Srs. Vereadores votaram “não”.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Gerson Almeida, Pedro Américo Leal, Darci Campani. Votaram Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Nereu D’Ávila.)

 

Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando renovação de votação do Requerimento n° 294/93 de autoria do Vereador Gerson Almeida.

Encaminha o Ver. Nereu D’Ávila, como autor.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada eu quero parabenizar o Ver. Jair Soares pelo seu zelo, muito menos com o problema em tela, e muito mais com a imagem desta Casa. Inclusive a sua auto-preservação, o seu auto-respeito.

Porque eu reconheço, e em ufano disso, talvez minha única virtude, é que eu tenho auto-crítica, reconheço meus erros, até porque, como humano, erro muitas vezes.

Acho que tem-se que reconhecer porque é da natureza humana. E reconheço também, que na Legislatura passada, esta Casa ficou na seguinte posição: tudo era atribuído ao Plenário. O Plenário decidia hoje de uma maneira, e amanhã, como tinha essa soberania, decidia diametralmente oposto à primeira decisão. E eu estou me auto-censurando por transformar esta Casa em ciranda. Em que ao bel-prazer do humor do dia, do Plenário, modificava a decisão anterior.

O Ver. Jair Soares, nesta legislatura, tem procurado zelar para que esta Casa não incorra neste erro. Reconheço meu erro de não ter mobilizado os Vereadores do PDT na votação deste Requerimento, para votar contra. O Ver. Jair Soares tem razão quando diz que a Comissão de Justiça deliberou sobre o assunto, em conformidade com a Auditoria. Este plenário votou favorável, firmou jurisprudência, também, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Estado, em que não é obstaculizado o direito do Vereador de qualquer Município, de obter informações atinentes aos assuntos da sua comunidade e em benefício de seu mandato.

Agora, a jurisprudência diz, também, que ao Vereador é vedado fiscalizar órgãos do Executivo Municipal, que não contribuem para o exercício do seu mandato, naquele Município.

Este caso em tela é típico. O Ver. Gerson Almeida deixou nos Anais e eles podem ser olhados, no sentido de que o Vereador tem todas as respostas aos seis quesitos que faz, em seu Pedido de Informações: qual é o número do telefone; quando foi instalado; o endereço das pessoas; o nome das pessoas; a data de quando foram instalados; o quanto foi gasto. O Ver. Gerson Almeida, através de seus informantes da CRT, sabe para onde foram destinadas as ligações.

Então, o Vereador está com todas as informações que faz no pedido. O que ele quer, então? Ele quer é fiscalizar o Executivo. Ele disse aos Anais: “eu quero as informações porque elas servirão, oficialmente, para embasar a Ação Popular que será feita, de responsabilidade das autoridades que não podiam ter esses telefones administrativos”, segundo o Ver. Gerson Almeida.

Está cristalino que o Vereador tem as informações; quer fiscalizar os órgãos do Executivo, que lhe é vedado pela Constituição. Por que ele não pede ao Líder Koutzii na Assembléia que chegou a ter um enfarte de tanto vociferar contra o governo do Estado. Então o Vereador está extrapolando das suas funções legislativas atinentes ao Município de Porto Alegre. Se ele quer, como cidadão, entrar com ação popular contra o Governo, que o faça. Os Tribunais estão aí e o seu direito é inalienável. Agora, como Vereador, querer informações que ele já possui para instruir ação popular, lhe é vedado e esta Casa firmou jurisprudência e não pode cuspir para cima para cair na sua própria face. A Casa tem jurisprudência e não deve, sobre ela, formar juízo contrário sob pena de se desmoralizar paulatinamente. Tem razão o Ver. Jair Soares, só que ele, pedindo anulação de direito da questão, não pode ter acolhida porque o Presidente também, até por ser do Partido, e que está sendo litígio, não pode ser discricionário em ignorar decisão do plenário da Casa que é maior do que as prerrogativas do Presidente. Agiu certo o Sr. Presidente da Casa. Agora, nós não podemos dar acolhida e este Requerimento porque se não esta Casa estará decidindo em um dia de uma forma e no outro dia em forma contrária e estará se autodesmoralizando.

Por isso eu encaminho um requerimento de renovação de votação para que os Srs. Vereadores possam reformular conscientemente o Requerimento do Sr. Ver. Gerson Almeida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vai ser a primeira nem a última vez que nós vamos, aqui, divergir com relação à interpretação de leis e já temos aqui, na Câmara, dentro da própria Comissão de Justiça que é onde geralmente se trava esse tipo de polêmica, vários processos em que as opiniões são absolutamente divergentes sobre essa matéria. Aqui estamos diante de outra matéria polêmica. Eu vou me calçar para efeito de raciocínio, em um parecer prévio da Auditoria da Câmara Municipal de Vereadores. Já se falou tanto aqui, mas não se entrou no mérito do Parecer.

O Parecer da Auditoria, órgão por excelência especializado na matéria, é muito claro e tranqüilo, a não ser que haja alguma modificação, que não houve ainda. Ou seja, até agora, houve, por expresso, se não me falha a memória, uma manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, de argüir a inconstitucionalidade do artigo 12 da Constituição Estadual, mas não o fez. Se o fizesse e tivesse o acolhimento do Poder Judiciário, imediatamente o Presidente da Câmara seria oficiado de tal decisão. Em não havendo isso, portanto, é uma lei, é um artigo da Constituição Estadual que está vigendo. Quero preservar, integralmente, a prudência que a Auditoria teve ao se manifestar sobre a matéria. O que diz a Auditoria na sua manifestação? Diz: (Lê:) “A função fiscalizadora - a Constituição do Estado, ao prever que às Câmaras Municipais, no exercício das suas funções legislativas e fiscalizadoras, sejam prestadas informações que forem solicitadas aos órgãos estaduais situados nos Municípios, estabelece um princípio de colaboração do Estado com o Poder Legislativo Municipal.” Pelo que eu sei, isto é um princípio. Não é invenção da Auditoria, ou seja, a colaboração do Estado com o Poder Legislativo Municipal, que, evidentemente, se existe terá que ser objetivado. E está objetivado em lei na Constituição Estadual, quando diz expressamente: (Lê:) Art. 12: “Às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da Administração Direta ou Indireta, situadas no Município no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua solicitação.”

Esta é a forma legal que o Poder Legislativo encontrou de materializar em lei o princípio da colaboração do Estado com o Poder Legislativo Municipal. E o fez estabelecendo critérios. É claro o Art. 12: “Somente e tão-somente os órgãos da Administração Direta e Indireta que tenham sede no Município.”

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Ação fiscalizadora, Vereador.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Isso é outro princípio, Vereador. Estou falando em colaboração do Estado, baseando-me num parecer da Auditoria. Portanto diz logo adiante o Parecer da Auditoria: “Neste sentido, o Estado deverá auxiliar...” É isso: auxiliar, apenas e tão-somente, porque é uma colaboração às Câmaras Municipais com as informações necessárias ao exercício de suas funções legislativas etc.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao concluir, se não houve argüição do art. 12, e se nós aceitamos e acatamos o princípio da colaboração, que é completamente regimental, constitucional e legal, sob o ponto de vista do direito positivo brasileiro, nós temos que reconhecer que não é possível a Câmara Municipal de Vereadores se antecipar a um direito, inclusive, que está nas mãos do Estado. A não ser que o litisconsorte, por outro motivo, ou até mesmo por uma decisão política, a Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre ingresse em juízo, aí sim argüindo a inconstitucionalidade do art. 12, coisa que, sabemos, não o fez. Há, também, uma prudência por parte do Sr. Presidente da Câmara, porque a matéria é complexa, aguarda a decisão, caso venha o Estado entrar em juízo, para aí se manifestar e colocar ao Plenário, no sentido de saber se a Câmara aceita ou não.

Eu concluo dizendo o seguinte: sob o ponto de vista legal, na minha opinião, por todas essas razões, é absolutamente regimental e legal o Pedido de Informação feito à CRT pelo Ver. Gerson Almeida, porque está devidamente enquadrado no art. 12 da Constituição Estadual, que ainda não foi argüido. Há uma disposição, uma manifestação de vontade. O Estado, através do órgão competente, Procuradoria, ainda não o fez. E a Câmara, prudentemente, está aguardando, tem que defender, como está fazendo, mediante Parecer da Auditoria, o princípio universal da colaboração entre os Poderes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o art. 12 da Constituição Estadual diz que as Câmaras, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, podem pedir informações ao Governo do Estado. No caso, não temos na solicitação feita pelo Ver. Gerson Almeida, a atuação de fiscalização, nem de legislar. Imagino, por exemplo que a CEEE, solicitada por moradores de uma área invadida em uma praça, colocasse energia elétrica, então sim, nós teríamos todas as condições de legisladores, de fiscalizadores dos problemas da nossa Cidade, de colocar e fazer o Pedido de Informações, para que o Governo nos dissesse como foi. Agora não é o caso aqui, que se desenvolve na área estadual, e ainda no dia da votação do Requerimento, foi dito na imprensa como é que aconteceu. Foi reconhecido pela CRT, foi declarado que estava legalizado e que estava tudo certo. Então não é o caso. É claro que vou votar pela renovação da votação, mas, por outro lado, este Plenário decidiu, e o Ver. Jair Soares colocou aqui, muito bem.

Eu não vou apelar ao Presidente para que não receba mais requerimentos e Pedidos de Informações desse tipo, mas eu vou apelar aos Vereadores, que votaram também conjuntamente aqui, que nós não temos condições de fazer Pedido de Informações ao Governo do Estado, da forma que tem sido feito, como também este, Ver. Gerson Almeida, que não me parece ser matéria a se apreciada pelo Plenário, mas foi. Vamos renovar a votação sim, e o Ver. Jair Soares fez um belo trabalho, e é aos Vereadores a quem apelo, para que não mais façamos este tipo de proposição, porque nós entendemos que é incorreto, não pode ser feito, porque temos hoje um documento que deve servir de jurisprudência para cada um dos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última quarta-feira, quando votamos esta questão, eu sustentei a necessidade de votá-la em um argumento, que era de que havia controvérsia, a partir da denúncia que fiz da tribuna, quanto à existência ou não de contratos. Havia, inclusive, um fax, portanto um documento, ao Líder do PDT desta Casa, em que afirmava, a partir do Diretor de Operações da CRT, que havia contratos. Desmentia e os colocava em confronto direto com a afirmação que havia feito aqui. Foi em cima desta controvérsia que sustentei a necessidade de obtermos um Pedido de Informações do Governo. Concordo, plenamente, com as considerações que fez o meu companheiro Ver. João Motta, não estou aqui discutindo o mérito da proposição e do entendimento que o nobre Ver. Jair Soares sustenta, nesta tribuna, de maneira correta e séria. Há divergência quanto ao mérito, quanto à limitação da decisão da Comissão de Justiça, que votamos a favor enquanto Bancada. Isso queremos discutir e polemizar. Essa discussão não se esgota aqui.

Quero, também, anunciar à Câmara que na questão, não do mérito da interpretação do Ver. Jair Soares, porque em me filio às questões que o Ver. João Motta colocou, sobre a questão particular do Pedido de Informações que apresentei à Casa, quero dizer que eu retiro o Pedido de Informações. Mesmo que regimentalmente não possa, eu retiro politicamente o Pedido de Informações, para que se oriente a votação da minha Bancada. Retiro, porque o argumento em que sustentei o Pedido de Informações não existe mais. Eu dizia que havia contraditório, polêmica, quanto à existência ou não do contrato. Digo que o argumento não existe mais, porque está comprovado que o Sr. Renato Raimundo, Diretor de Operações da CRT, está equivocado, quando dizia que havia contratos, desde o primeiro dia em que fiz a denúncia em telex para a “Zero Hora”, para o “Correio do Povo” e a todos os órgãos de imprensa. Aqui está o documento que comprova que não havia contrato algum. O contrato com o Sr. Matheus Schmidt foi feito no dia da denúncia, duas horas após a denúncia.

Agradeço aos Vereadores que votaram favoravelmente ao Pedido de elucidação da controvérsia, mas não existem mais controvérsias. Retiro o Pedido, embora não concordando com as considerações do nobre Ver. Jair Soares. Eu sinto preservada a minha condição de, como denunciante, poder ir até o fim na comprovação ou não da denúncia. Quero esgotar o assunto na Câmara, como faço agora, para depois levar ao Líder da minha Bancada na Assembléia Legislativa, para que ele possa fazer o que for preciso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos.

Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila de renovação de votação do Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida. Esclarecendo a dúvida do Ver. Jair Soares, o Ver. Gerson Almeida retirou o Requerimento, não formalmente, mas, politicamente, dado até que não poderia fazê-lo formalmente; diante da impossibilidade, ele retirou politicamente.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Presidente, se o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila não for aceito, significa que vai ficar valendo a 1° votação. Apenas para que eu possa entender, o Plenário teria que votar favorável ao Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, para que nós votássemos novamente a matéria e negasse a matéria, aí com unanimidade.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Exª está correto na atitude e no encaminhamento.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Se o Ver. Gerson Almeida, que é o proponente, retirou da Tribuna, politicamente, porque não poderia fazê-lo individualmente, eu pergunto: o Plenário não poderia fazê-lo coletivamente?

 

O SR. PRESIDENTE: Não. Há Parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovado por este Plenário, dizendo que neste momento, não cabe a retirada, nem a colocação ao Plenário para decisão. Então, seguimos o rito.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, uma dúvida: se nós autorizamos a renovação de votação, nós ficamos na estaca zero. Estamos na estaca zero.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos proceder a estudos até o momento da votação; se o Requerimento for aprovado, vamos orientar o Plenário de forma decisiva.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, existe uma decisão deste Plenário referendando uma decisão tomada na Comissão de Justiça, de que, neste momento, não cabe a retirada. Cabe sim, uma nova votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos proceder à votação. O assunto está plenamente esclarecido; todos os Vereadores estão conscientes de que vão votar um Requerimento de renovação de voto que, se aprovado, a matéria terá renovada sua votação na próxima Sessão.

Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, para serem votados os seguintes Requerimentos: do Vereador Wilton Araújo, solicitando constituição de Comissão Especial destinada a tratar sobre um plano de atendimento às pessoas carentes moradoras de rua; da Vereadora Clênia Maranhão, de Voto de Congratulações com o Sr. Manuel Antônio Ribeiro Valente e demais membros da Diretoria, pela reeleição para o Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul - SENERGISUL.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa indefere o Requerimento do Ver. Jair Soares solicitando fosse declarada nula a votação do Requerimento do Ver. Gerson Almeida que solicita Pedido de Informações ao Governo do Estado acerca de linhas telefônicas.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sirvo-me de um Requerimento para solicitar a V.Exª que reitere aos Correios e Telégrafos a solicitação da criação da agência, porque foi público, ontem, nos meios de comunicação social, o compromisso do diretor dos Correios e Telégrafos - estava presente a ilustre Verª Maria do Rosário - de que ele está de acordo, e espera apenas por uma decisão de V.Exª, para instalar, aqui, na nossa Casa uma agência dos Correios para nos servir.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre esse assunto, Vereador, não só nós temos todos os ofícios, como também os ofícios que retornaram dos Correios e Telégrafos, só resta à Mesa lamentar a manifestação pública do Diretor dos Correios, nesse sentido.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Disse a ele que V.Exª tinha feito tudo e que ele tinha falhado. Ele retrucou que não estava à disposição para instalar a agência. Estava presente a ilustre Verª Maria do Rosário, que peço que me ajude.

 

O SR. PRESIDENTE: Quem sabe, seja um novo momento do Diretor dos Correios. Vamos renovar a nossa vontade, embora já esteja sendo feito um serviço por uma das agências, aqui, na Casa.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: E, como sugestão complementar, Sr. Presidente, além da renovação, que, publicamente, foi colocado pelo Diretor dos Correios e Telégrafos, no Rio Grande do Sul e que, publicamente, também, pode ser cobrado esse compromisso assumido.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: A rigor, Sr. Presidente, eu penso que seja um pedido de esclarecimento. Nós votamos, ainda há pouco, um Requerimento de V.Exª pedindo uma Comissão Especial. Eu tentei, foi muito rápido, Muito obrigada. Mas não consegui me esclarecer de o porquê dessa Comissão Especial. E vendo, depois, o Processo eu entendi que pode ser uma Comissão que já exista outra semelhante, quem sabe, com as mesmas funções. E, se isso não poderia criar problema para nós, como instituição, com questões praticamente iguais. É uma questão de esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Segundo as informações que tivemos o cuidado de pedir à Casa, primeiro, esclarecer ao Vereador que, na tarde de ontem, houve uma Sessão Especial onde foram reunidas entidades e foi discutido longamente este assunto e saiu, não da vontade do Presidente, da vontade deste coletivo, inclusive, com muitos Vereadores participando da formação desta Comissão Especial para dar seguimento ao assunto que estava sendo tratado. Por outro lado, a Câmara já está fazendo a implantação do Comitê da Fome que não tem característica semelhante e nem tratará da mesma forma o assunto de uma Comissão Especial. O Comitê da Fome tem uma tarefa que é outra.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Não querendo contraditar, mas apenas para esclarecer. Eu sei, porque sou Vice-Presidente do Comitê junto com a Verª Maria do Rosário que é relatora, o Presidente, que é o Ver. Airto Ferronato, e demais membros, tem havido um trabalho intenso de entrosamento no Comitê Municipal, Estadual e Nacional dessa questão da fome e da miséria. Então, consideramos que isso seja um detalhe, um ponto que esse Comitê maior, em nível municipal, estadual e nacional, estaria tratando. Era isso que eu gostaria de colocar.

 

O SR. PRESIDENTE: É a posição individual e pessoal do Vereador que poderia ter sido manifestada no momento do encaminhamento pelo seu partido. Infelizmente, para garantia, vamos dizer assim, da Presidência, o Presidente do Comitê da Fome participou da Sessão Especial ontem e convalidou o pedido de Comissão Especial.

Solicita tempo de Liderança o PDT. Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, fiquei estarrecido quando escutei, de manhã, no programa “Lauro Quadros” da Rádio Gaúcha, repentinamente, a entrada daquela música que caracteriza a propaganda oficial do PT, que tem saído em todos canais de televisão; ontem, à noite, ainda, observava. O meu estarrecimento foi que o Sr. Vereador Guilherme Barbosa entrou no ar no programa oficial do PT vergastando a CPI, a Comissão Parlamentar de Inquérito, a respeito da FUNDATEC. Quer dizer, a Comissão estava reunida neste Plenário e o PT, porque vê gravidade em dar 50% adiante, coisa inédita no mundo, adianta-se, oficialmente, pela manhã, no canhão dos 100 kw da Rádio Gaúcha, pago pelo povo, e S. Exª, desprezando a ética que deve instruir todos aqueles que fazem vida pública, entrou no mérito da decisão da CPI que, naquele momento, estava trabalhando, aqui, ouvindo engenheiros. Quer dizer, o mínimo que o PT e o seu Ver. Guilherme Barbosa fizeram, foi destruir a ética que deveria informar as atitudes dos Vereadores nesta Casa. É absolutamente inconseqüente! Esta Casa, por todos os partidos, colocou uma CPI, está trabalhando séria e dignamente e o PT, afoitamente, açodadamente, com o dinheiro do povo, faz a propaganda oficial nos meios de comunicação, entrando no mérito daquilo que ainda está sendo decidido, e onde o Ver. Guilherme Barbosa tem sido um dos componentes da CPI que mais tem se manifestado. Portanto, o seu direito está exaustivamente assegurado aqui, na CPI. Mas o PT, não aceitando democraticamente as regras do jogo, busca os meios de comunicação, numa propaganda avassaladora nunca vista nos Anais da Prefeitura Municipal. Porque colocar, às dez horas da manhã, num programa da Rádio Gaúcha, o mais caro que tem na radiofonia gaúcha, aquilo que é peso de ouro, um assunto que está “sub judice” aqui, na Câmara, com a participação do PT, é uma total falta de ética. E o PT, que quer ser doutor em moral, em ética, devolve dinheiro, faz demagogia, demagogia desenfreada em cima da ética e da moral. Mas é de “cuecas” a moral que eles pregam, porque foi profundamente lamentável aquilo que ouvi, ontem, na Rádio Gaúcha. S. Exª não podia fazer isso! Desrespeitou os seus colegas que aqui estavam trabalhando dignamente em função da CPI! De modo que eu fico estarrecido com essa moral dúplice, ambivalente, que o PT apregoa. E digo mais, Sr. Presidente, vou propor à Mesa e às Lideranças da Casa, na próxima reunião, que a Câmara, que está representada por todos os partidos, portanto é a Câmara que está na CPI, não é uma facção político-partidária e sim a Câmara, eu vou propor que a Câmara, como instituição, responda no mesmo horário e com mesma veemência as diatribes que o PT está aeticamente colocando nos meios de divulgação. Que a Câmara se manifeste, oficialmente, no mesmo horário e tempo e com a mesma ênfase que Sua Excelência fez demagogica e aeticamente no Programa Lauro Quadros, segunda-feira. Há que ter responsabilidade e seriedade. Esta Câmara tem que se impor, senão ficam aqui, sem verem divulgados os seus trabalhos, os políticos vergastados por todos os lados, que não trabalham, que gastam o dinheiro do povo. O PT monta uma propaganda milionária, porque, ontem, à noite, eu vi em três canais diferentes a mesma cantilena: propaganda e propaganda, com assuntos até diferenciados e em uma delas justificando até o preço da passagem, com o próprio Prefeito justificando. Propaganda maciça, mas eu queria saber o que sai em dinheiro esta propaganda em todas as rádios e televisões do Rio Grande do Sul. Agora, desrespeitar os seus colegas de CPI, a seriedade com que este assunto foi tratado, inclusive, quando, através do Parecer do Ver. Luiz Negrinho, já se via a seriedade da situação e aí, quando a questão está sendo levada, com tranqüilidade para chegar a um veredito da Casa, onde inclusive S. Exª, o Ver. Guilherme Barbosa, tem se salientado, porque eu lhe ouvi em outra entrevista na televisão, dizendo das razões que o PT tem. Então, está-lhe sendo dado, pela própria CPI, o direito de defesa absoluto e, então, vai pago, em uma das principais rádios de 100 kw, para entrar no mérito de uma questão que ainda não foi solucionada. Se isso não é falta de ética, eu não me chamo Nereu D’Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de vir a esta tribuna para falar de uma coisa positiva que deveria acontecer neste País, mas as notícias têm ocupado as manchetes brasileiras nos últimos tempos, e as notícias que saem do Brasil nos mais importantes jornais dos outros países, infelizmente, têm sido, ou sobre miséria, o desemprego e, ultimamente, acrescida das chacinas. Primeiro dos presidiários, depois das crianças, e, agora, dos índios.

No Brasil vive uma das populações mais antigas do mundo, que tem como acúmulo de conhecimentos à sua cultura, um trabalho contra o esgotamento da terra, do planejamento familiar, de solidariedade entre os seus povos.

Esta Nação, conhecida pelo mundo inteiro, povos primitivos no Brasil, tem sofrido massacres desde o início da década de 80, quando em nome da civilização e do progresso, invadem suas terras, roubam seus minérios, estupram suas mulheres e chacinam seus filhos.

Estas denúncias, que ocupavam antes pequenos espaços da imprensa, começaram a crescer com o trabalho das entidades não-governamentais, em defesa dos direitos humanos, do Brasil e do exterior, das entidades de defesa dos índios, que hoje, também, denunciam a triste realidade dos Caigangues no Rio Grande do Sul. Em junho do ano passado houve uma chacina, e um ano depois a gente pode ver na televisão a imagem de crianças degoladas, de mulheres assassinadas em um momento que os maridos tinham saído de casa para irem trabalhar. Alguns setores da imprensa falavam que tinham saído de casa para irem beber cachaça, como se isso pudesse justificar o desrespeito, a violência, a chacina e o assassinato impunes que continua acontecendo contra os primeiros habitantes brasileiros.

Um Senador do Rio de Janeiro colocava que existia no Brasil, no início, de 250 a 300 milhões de índios, hoje talvez não cheguem a dois milhões.

Não pode haver justificativa para o extermínio e massacre em nenhuma etapa da história brasileira nestes últimos quatro séculos.

Mas a discussão da revisão constitucional, a questão da Reserva Ianomâmi, a justificativa da retirada do ouro, uma possível política para o desenvolvimento da Amazônia - que não se concretiza, porque o Estado, sobre a situação econômica dos povos da floresta, demonstra que as políticas do norte do Brasil têm, inclusive, empobrecido aquela população - não pode mais ser usada para justificar a mortalidade da Nação Ianomâmi.

Acho que uma Câmara como a de Vereadores de Porto Alegre que tem se posicionado sempre pela defesa dos direitos humanos dos cidadãos da nossa Cidade e dos direitos legítimos da população brasileira tem que, também, neste momento, se penalizar diante desta chacina que mais uma vez horroriza os países que têm contato com entidades brasileiras e que recebem notícias do Brasil.

Vou encaminhar uma moção de repúdio desta Casa e uma exigência de que o Governo tenha uma atitude mais efetiva de garantia de sobrevivência da vida digna da população Ianomâmi. A demarcação das terras do povo Ianomâmi não pode significar o abandono à sorte das invasões dos grileiros, dos garimpeiros na região do Norte do Brasil, assim como não pode significar o abandono das fronteiras da Nação Brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período da

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1815/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 50/93, que cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada e dá outras providências.

 

PROC. 1774/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 25/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que regula o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

PROC. 2052/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 106/93, do Vereador Milton Zuanazzi, que denomina Rua Amarante de Freitas Guimarães um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1626/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 87/93, do Vereador João Dib, que estabelece a obrigatoriedade da informação dos cálculos das reposições salariais dos municipários e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO N° 01.

 

PROC. 1767/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 21/93, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. João José de Assis Machado.

 

PROC. 1917/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 54/93, que cria duas FGs de Diretor de Escola de 1° Grau Completo, duas de Vice-Diretor de Escola de 1° Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, duas de Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

 

PROC. 1782/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 78/93, do Vereador João Motta, que altera o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal.

 

PROC. 2766/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 238/91, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, que denomina Praça José Luiz Carneiro Cruz um logradouro público, no Bairro Mato Sampaio. COM SUBSTITUTIVO N° 01.

 

PROC. 1770/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 47/03, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 150.660.000.000,00 e dá outra providências.

 

PROC. 1787/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 22/93, da Vereadora Helena Bonumá, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar uma publicação destinada a orientar sobre prevenção contra AIDS e discriminação de seus portadores.

 

PROC. 1855/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 97/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Oswald de Andrade um logradouro público localizado no Bairro Santa Tereza.

 

PROC. 1962/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 99/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Canterji um logradouro público localizado no Bairro Boa Vista.

 

PROC. 1938/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 56/93, que declara de utilidade pública a Fundação GAIA.

 

PROC. 1956/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 57/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Humanitária Padre Cacique.

 

PROC. 1964/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 58/93, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal, localizado onde existia o leito da Rua Bernardino Bernardi, por imóvel de propriedade da Empresa Ruas Amantino & Cia. Ltda.

 

PROC. 2031/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 59/93, que declara de utilidade pública o Centro de Apoio a Atividades Econômicas e Informais “Ana Terra”.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1285/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 103/92, do Ver. Nereu D’Ávila, que transpõe para o quadro funcional do Executivo Municipal os servidores da Cia. Carris Porto-Alegrense que prestam serviços ao mesmo, por prazo igual ou superior a dez anos.

 

PROC. 1785/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 96/93, do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a adoção do Arroio Dilúvio e dá outras providências.

 

PROC. 1813/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 48/93, que cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada, e dá outras providências.

 

PROC. 1879/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 53/93, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário da Vila Orfanatrófio I.

 

PROC. 1937/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 55/93, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC) a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 36.308.392.600,00 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por essas coincidências da vida, já tinha me inscrito na Discussão Preliminar para discutir um Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, Projeto esse que se refere ao Arroio Dilúvio, podendo os cidadãos desta Cidade se proporem a adotar o Arroio Dilúvio em algumas das suas extensões. Pois bem, o Projeto do Vereador é um Projeto confuso e que mais nada é, no meu ponto de vista, do que permitir a propaganda nos seus taludes. Ele é confuso porque diz que pode fazer doações à Prefeitura, quer dizer, é tudo no “pode”. Não define claramente como se dá essa doação e para que se dá essa doação, mas deixa claro, nos seus poucos artigos, que se poderá fazer propaganda nos taludes do Arroio Dilúvio. Vejam só, nós vamos ver toda aquela extensão de taludes, ao longo da Av. Ipiranga cheia de propaganda. E sou acusado de falta de ética! Um Vereador que quer usar um bem natural da Cidade, marcante da Cidade, para permitir propaganda, é que vem me acusar de falta de ética. Ao longo dos trabalhos da CPI, dentro e fora dela, tenho elogiado os trabalhos da CPI. A Mesa dos trabalhos é testemunha, inclusive o Ver. João Dib, Ver. Negrinho, o Ver. Milton Zuanazzi e nos vários momentos eu que fui procurado pela imprensa, e não só nessa gravação da comunicação da Prefeitura, eu tenho-me referenciado, única e exclusivamente, aos depoimentos dos engenheiros que até agora vieram. Única e exclusivamente! É nesse momento que tenho feito comentários e em mais nenhum sobre o trabalho da CPI. Com a inteligência estrondosa que todos sabemos que tem o Ver. Nereu, ele também devia criticar com a mesma ênfase a Comunicação Social da nossa Câmara que gravou um espaço comigo, sobre o mesmo tema, ontem. E ele disse, com a sua inteligência rara, que não é dinheiro do povo. O dinheiro da Câmara não é dinheiro do povo! E vem falar em ética. O Ver. Nereu, que quer propaganda em todos os taludes do Arroio Dilúvio, quer seja paga ou não! Daqui a pouco, seguindo a sua lógica, Ver. Nereu, nós teremos propaganda em todos os nossos morros, na beira do rio, porque sair do Arroio e ir para o rio, vai ser um passo. E o senhor vem me cobrar ética? Ética eu tenho muita, durante todo o meu período no Departamento Municipal de Água e Esgoto, nem uma vírgula pode-se dizer da minha atuação naquele Departamento. Portanto, o senhor, infelizmente teve, aqui, um momento lamentável, absolutamente lamentável, distorcendo o que eu disse. Em nenhum momento, naquela gravação ou em qualquer outra, deixei de ter um comportamento exemplar com relação à CPI. Em outros meios de comunicação particulares aonde foi perguntado, única e exclusivamente me referi ao depoimento que tinha ouvido de cada um dos engenheiros.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não é quanto ao que V.Exª disse, é pelo simples fato de V.Exª se manifestar numa causa que está “sub judice”. Em segundo lugar, se V.Exª está querendo insinuar que há questão de ética em relação ao Projeto Arroio Dilúvio, eu estou muito mais perplexo porque eu trago, no projeto, receita para o Município e inclusive para creches e albergues para meninos de rua e velhos. E mais, está sendo escrito nas campanhas políticas, nos taludes, e continua escrito lá perto da PUC propaganda eleitoral que infringe a lei. Quero aproveitamento dos taludes, tanto quanto a SMAM quer plantar flores junto aos taludes.

De modo que apenas quero regulamentar e se a insinuação é com relação à questão da propaganda para os empresários, V.Exª está autorizado a fazer uma pesquisa na minha vida para ver se eu tenho ligações políticas pessoais ou de qualquer natureza com qualquer empresário desta Cidade.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Essa investigação não vou fazer, nem fiz nenhuma ilação com relação a isso. Agora, que o seu Projeto permite propaganda nos taludes, isso está escrito. E com relação a creche poderá - não há nada incisivo, é tudo muito vago. Quero que o senhor, que é muito cuidadoso com a ética, se manifeste, com a mesma gana com que fez aqui, sobre a utilização de telefones por vários Secretários do seu governo, sem pagar durante anos; telefones da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações. Quero que o senhor se manifeste da mesma forma na imprensa e, inclusive, desta tribuna. Queremos ver pago esse tempo porque contrato feito depois que foi denunciado, não adianta.

Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja, que desiste; próximo Vereador inscrito é o Ver. João Dib, que tem 8 minutos com apartes.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que tem um Vereador que confunde ética e ótica, confuso e Confúcio. Mas, nesta pauta do dia de hoje, nós temos 21 Projetos de Lei para serem apreciados por esta Casa, os mais diversos assuntos estão sendo tratados aí. Mas nós temos que nos conscientizar que é preciso fazer lei para ser útil ao povo, fiscalizada e aplicada convenientemente. Nós temos a Lei nº 6.855 que está sendo objeto da pauta, hoje, quando estamos pedindo que a municipalidade mande a esta Casa todos os dados que se constituem, que se somam, que se multiplicam, para definir a reposição salarial dos municipários, fatos que não deveriam ser pedidos em uma lei, mas, como esta Administração não cumpre a lei, vamos fazer uma tentativa.

Está aqui o Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila que pretende a adoção do Arroio Dilúvio. Pois eu vou cumprimentar pelas falhas que têm no Projeto, que o Ver. Nereu D’Ávila coloca, porque ele traz à tona um assunto que tem que ser equacionado. Mais grave do que fazer propaganda dos taludes, para aqueles que adotam o Arroio Dilúvio, e que vão trazer uma economia enorme para o Município, além da receita, mais grave é retirar areia, terra, sementes, raízes e jogar naquele caldo de cultura que é o Arroio Dilúvio e que tem lá extensão de 200, 300 metros com 3 ou 4 metros de largura, tomando grande parte do Arroio. De resto, está completamente assoreado pela falta de cuidados. Cuidam de fazer os taludes, e as lajes de grés aparecerem, que não interessa muito, e até vou lhe dar uma sugestão depois, Ver. Nereu D’Ávila, para fazer a publicidade, para aqueles que vão ajudar o Município, porque o talude não é a melhor colocação. São poucas as pessoas que enxergam os taludes: colocar as próprias pontes. Não tem problema nenhum. Mas eu dizia, nós temos leis, a art. 125, da Lei Orgânica determina, de 2 em 2 meses, a edição dos gastos da Prefeitura. E, ao que sei, até hoje, o único mês em que foi feito, foi em julho de 1992, e gastaram mais de um bilhão de cruzeiros. E em julho de 1992 era proibida a publicidade. Gastaram mais de um bilhão de cruzeiros em publicidade e colocaram, no mês de julho, um bilhão e pouco, em agosto quinhentos milhões de cruzeiros. Esta foi a única vez. Ontem, as televisões levaram ao ar três minutos, em cessão ao Sr. Tarso Fernando Genro: o problema da habitação em Porto Alegre está resolvido, porque eles receberam 37 hectares da Cúria e vão fazer terrenos de 37 m2. E esta é a competência de uma Administração! Eu estou fazendo um Pedido de Informação para saber quanto custou esses três minutos de televisão num horário nobre. Eu vi em duas emissoras de televisão, mas outro Vereador me informou que viu no Canal 4. Eu não vi. Mas imagino que sejam cinco ou seis canais de televisão. Quanto custa 3 minutos de televisão num horário nobre?

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V.Exª se referiu a esses terrenos da Cúria, tenho um constrangimento muito grande de oferecer este aparte. Mas já que estamos vendo datas, aqui, eu gostaria, e estou encaminhando um Pedido de Informações para ver se a SMAM deu parecer favorável a esses terrenos da Cúria que, me parece, são os mesmos terrenos que dão acesso a um templo religioso que a própria SMAM já impugnou uma vez, um templo religioso naquele local. Imaginem 34 hectares? Então, hoje, dia 20 de agosto, se existe um parecer favorável da SMAM a este loteamento, que é a base e o acesso ao Morro do Osso, e que está sempre em moda nesta Casa.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Artur Zanella, eu disse 21 projetos de lei, aqui, sendo debatidos na Pauta. Para a Administração da Prefeitura não tem lei. Eles fazem o que querem! Mas eu tenho um entusiasmo muito grande, eu, praticamente, passei aqui os três últimos anos da última Legislatura reclamando; o meu amigo Ver. Lauro Hagemann, da Comissão de Finanças, reclamando na Comissão de Justiça. Brigando com meio mundo, porque tínhamos que colocar a Administração da Prefeitura no cumprimento da lei.

Cheguei nesta tribuna, consegui que se entrasse em juízo, o Plenário aprovou. Outra má aplicação da Lei n° 6.855, dia 13 de dezembro de 1991. O Plenário aprovou que entraríamos em juízo, e depois perguntaram-me como entraríamos em juízo contra uma lei que nós aprovamos. Nós aprovamos uma lei, ela foi mal aplicada, vamos entrar contra a má aplicação.

Então, esta plêiade de 33 Vereadores, a mim surpreende e hoje, até, quando cheguei aqui 2 ou 3 minutos antes das 9 horas, pensei: a primeira vez que não vou responder presença na primeira chamada é hoje. Quando chegou 9 horas não só tinha “quorum” para abrir, como havia “quorum” para votar a ata que o Presidente imediatamente colocou em votação.

Esta Câmara, eu acredito, vai nos dar satisfações, que no passado não tivemos.

Vejam essa Comissão Parlamentar de Inquérito, a maneira como tem trabalhado. Alguma coisa de impressionante! Eu estou falando pelo tempo que estou nesta Casa. Qualquer atividade nossa é discutida até o fim. Então, eu espero que as leis que aqui estão vão ser discutidas, vão ser votadas, vão ser negadas, vão ser aprovadas, são 21, sirvam para a Cidade. Mas que a Administração da Prefeitura entenda que ela está abaixo da lei, e não acima da lei. Ela está subordinada à lei, como qualquer um de nós. Ela tem que cumprir a Lei Orgânica nas respostas aos Pedidos de Informação, nas informações sobre os balanços abertos da Prefeitura, que não chegam aqui de jeito nenhum. Eu pediria, então, menos leis, talvez. Mas muito mais rigor no acompanhamento das leis que aqui são votadas para a defesa do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. José Gomes, que está ausente. Com a palavra Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero trazer, antes de levar o problema à Comissão de Finanças e Orçamento, queria trazer a este Plenário uma interpretação que tenho sobre outros processos que estão em Pauta e depois vão às Comissões. Ocorre que nos Projetos em Pauta já consta o Parecer da Auditoria, indicando que determinado projeto deverá ter como origem o Executivo. Isto, normalmente, tem sido acatado pela Comissão de Constituição e Justiça – esse e outros -, e no art. 12 diz: (Lê.) “Fica assegurado ao autor da proposição, cujo parecer da Comissão de Constituição e Justiça apontar inconstitucionalidade, ou ilegalidade, fazer contestação por escrito que acompanhará o processo.” Parágrafo Único (Lê.): “A Comissão de Constituição e Justiça comunicará, por escrito, o fato previsto no ‘caput’ ao autor da proposição, que terá prazo de cinco dias úteis para apresentar a sua contestação.”

O espírito desse artigo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era dar oportunidade aos Vereadores desta Casa os mesmos direitos. E aquele Vereador que não ficou contente com o Parecer da CCJ, que - por sinal o nome está errado, diga-se de passagem, não é de Constituição e Justiça, porque ela não trata de Constituição - tenha a oportunidade, aquele Vereador, de discutir o Parecer que lhe foi adverso, e, eventualmente, ver mudado esse Parecer, porque senão não tem nenhum objetivo prático o encaminhamento de um pedido de uma contestação.

Mas o que está ocorrendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que o Vereador apresenta contestação, se vale de uma farta bibliografia, estudos, pareceres, e simplesmente o Processo, depois, é encaminhado, sem que a sua contestação seja examinada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Então, eu, como Presidente da CFO, ao receber o processo, tenho que encaminhá-los aos Vereadores. João Dib, João Verle, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt e para mim mesmo. Só que eu não tenho garantia nenhuma de que aquele parecer indefinido, da Comissão de Constituição e Justiça, reflete uma realidade porque estão sendo anexadas estas contestações, e encaminhadas às demais Comissões.

Eu, como Presidente, tenho dúvidas porque nesses três processos citados há uma contestação que me parece válida. O espírito do Regimento Interno é que dentro da Comissão houvesse um estudo sobre esta contestação, porque para mandar ao Plenário, não é preciso mandar para a Comissão.

Se o Regimento Interno diz que é preciso mandar uma contestação para a Comissão e que tem prazo para a Comissão pedir esse encaminhamento, são cinco dias, e ela, simplesmente anexa junto e manda para nós.

Eu não tenho condições de encaminhar aos Vers. João Verle, João Dib, Airto Ferronato, que estão me ouvindo, o processo que tem um parecer pequeno. Um processo do Ver. Luiz Braz, por exemplo, a votação é de quatro a três, pela inconstitucionalidade. Há dúvidas. Então, vem uma contestação de três, quatro folhas, anexadas, mando para o Ver. João Verle dar o parecer, sem saber se é inconstitucional, ou não.

Eu já dei um parecer, um despacho. Vou pensar até terça-feira se o submeto à Comissão, ou não. Mas o meu despacho é devolvendo os três projetos para a Comissão de Constituição e Justiça, para que ela analise a contestação feita pelo Vereador, baseado no nosso Regimento Interno.

Acho uma descortesia ter de solicitar para um Vereador que faça uma contestação, que seja anexada, encaminhada, para depois darem satisfação sobre esse processo.

Tratando dos projetos em pauta, alguns deles, existe o indicativo da pretensa inconstitucionalidade por vício de origem que, em alguns casos, não está configurado. Em um dos processos, não vou citar, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça fez uma Emenda tornando o processo autorizativo. Isso foi derrubado, houve uma contestação do Vereador autor, foi anexada e encaminhada sem análise. Eu quero colocar bem claro porque não é intenção minha criar problemas ou constrangimentos a outra Comissão, mas eu gostaria que se decidisse porque eu acho que, se há no Regimento Interno a possibilidade de uma contestação, essa deve ser examinada pela Comissão que pede porque não tem sentido a Comissão pedir uma contestação e mandar para o Plenário. Eu acho injusto para o Vereador que eu designar para dar o parecer que ele não tenha posição sobre essa contestação. Montesquieu já dizia que o espírito das leis é tão importante quanto o que está escrito. Isso não se justifica quando se diz, não está escrito aqui que ele tenha que opinar, mas então por que dão um prazo de cinco dias?

Sr. Presidente, eu pretendia falar sobre os projetos de lei que trazem suplementações, mas fica para outra oportunidade porque eu acho que é mais importante discutirmos essa filosofia dos processos. Esta Casa aprovou projetos, por exemplo, como o da isenção do ISSQN da COOTRAVIPA. Nós demos uma isenção para essa entidade após ela ganhar uma licitação onde tinha incluído o valor do ISSQN na sua proposta. Era um projeto do Ver. José Valdir e que era inconstitucional. O Prefeito vetou, nós derrubamos o Veto e a lei está aí e tem a isenção e ganharam aquela licitação e tudo bem. Agora, estão morrendo os projetos diretamente nas Comissões, tendo em vista este tipo de encaminhamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu tentei me localizar na Pauta. A rigor tenho um projeto, que está e andamento, já falei, que busca homenagear uma pessoa que prestou relevantes serviços à comunidade. Sr. José Luiz Carneiro Cruz. Estamos negociando para que este processo seja aprovado. Queria só adiantar que, além daquelas questões que coloquei na última Sessão, quando ocorreu a 1ª Sessão de Pauta, que já havia sido providenciado pela SMAM, através do DMAE um acordo de retirar todos os materiais que o DMAE estocava na praça, em especial canos, tubulações para água e esgoto. É importante, também, que se diga que a comunidade da região está se mobilizando, e coloca como outro argumento para que essa praça seja realmente denominada José Luiz Carneiro Cruz, uma das antigas reivindicações deste morador, que liderou movimentos para que existisse uma feira naquela região. Local que centralizava um todo maior, onde existem vária vilas, em especial os componentes do bairro Bom Jesus. Hoje é uma realidade, a Feira Modelo, lá na praça que nós estamos querendo denominar José Luiz Carneiro Cruz. Outras questões que estão sendo levadas a termos, em negociação com o Orçamento Participativo, e com a SMAM que, através de seu Secretário e assessores poderão estudar alguns investimentos, mesmo que modestos naquele local. Outro problema a que queria me referir, mas o Ver. Zanella já se referiu longamente, não é propriamente da Pauta, mas faz parte de uma pauta maior desta Câmara, é nós definirmos - acho que a Câmara devia fazer uma discussão aprofundada, não só na Comissão de Justiça, porque depois vem a Plenário uma decisão da Comissão, que não teve o tempo suficiente de maturação entre os outros Vereadores. Respeito o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça. Achamos que essa polêmica que, hoje, foi colocada pelo Presidente, que tem surgido, começa a criar um mal-estar entre o Legislativo e o Executivo e dentro do Executivo também. Nós devemos discutir qual a função do Legislativo e o respeito que devemos ter com relação ao seu trabalho e, em especial, ao nosso. Ou chegamos a conclusão de que seja um projeto, cuja iniciativa tem vício de iniciativa ou não, porque eu tenho sido um dos Vereadores que procura trabalhar com a estrutura do poder, do Governo, ou seja, com os problemas estruturais e não apenas conjunturais, e sempre esbarro nos “vícios de origem”. A rigor, o Prefeito também não toma as providências e veta projetos, porque quer. Veta porque tem que cumprir uma determinada legislação. Em muitas ocasiões pode coincidir com sua vontade e outras não. Digo que o projeto de descentralização administrativa, que num primeiro momento, por obrigação legislativa, o Prefeito foi obrigado a vetar, foi sancionado após a derrubada do veto. Agora, ele está implantando a descentralização no Município.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Nós podemos chegar, em qualquer dia, mandar um parecer contrário a um nome de rua, porque todo nome de rua pressupõe comprar uma placa, gastar gasolina com um carro. Isso aumenta os custos  e não traz receita, logo é inconstitucional.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Essa polêmica é realmente necessária. É necessário que se estabeleça critérios, que não atinja o Legislativo a ponto de colocá-lo numa camisa de força. A função do Legislativo é fiscalizar. Eu não tenho dúvidas disso, mas, também, nós temos que propor e as propostas, via de regra, são inconstitucionais. Essa questão, eu aceito que seja grave e necessariamente, nós precisamos discutir.

Recebi um ofício circular com um assunto que é importante para a nossa Casa. Alguns projetos estão tratando disso, principalmente, aquele que regula o art. 150 da Lei Orgânica. No bojo deste assunto, coloco o ofício que recebi do DETRAN, assinado pelo Delegado Carlos Joaquim Rezende, Diretor do DETRAN, que agradece e pede apoio desta Casa, para um assunto que é tabu na nossa sociedade: a doação de órgãos. Nos projetos em pauta, seguramente vamos poder discutir essa questão. O DETRAN coloca que a campanha para sensibilizar o público contribuinte sobre a necessidade de inscrever-se como doadores de órgãos. Até a data do início dessa campanha do DETRAN, apenas pessoas por dia se inscreviam no DETRAN como doadores, forneciam a autorização ao órgão competente. A partir de 20 de julho, o DETRAN iniciou esta campanha de esclarecimento e de solicitação ao público. É no DETRAN que se estabelece o primeiro contato com o resultado, infelizmente fatal, de acidentes, e ali é que deverá estar já no bolso da pessoa que teve esse infortúnio, a autorização para que os seus órgãos pudessem ser doados para os hospitais. Nós queríamos, desde já, nos solidarizar com esta campanha e dizer que nós, de nossa parte, como Vereadores, estaremos nos inscrevendo e fazendo as doações que forem sugeridas pelos órgãos competentes na área da saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar a V.Exª e ao Plenário desta Casa, tendo em vista a manifestação de V.Exª em Comunicação de Presidência, em que solicitava a reunião, com rapidez e celeridade, da Comissão de Constituição e Justiça, com vistas a analisar a denúncia que V.Exª formulou em relação ao fato de que o Sr. Prefeito informava esta Casa que não iria cumprir dispositivo da Lei Complementar n° 295. Informo então, que, na manhã de hoje, a Comissão de Justiça esteve, face à gravidade e relevância do fato por V.Exª trazido, reunida, com”quorum” completo, examinando a questão e esta Presidência designou como relator da matéria o Ver. Luiz Braz. Pretendemos até a semana que vem dar conhecimento da posição da Comissão de Constituição e Justiça a V.Exª e à Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A celeridade dos trabalhos da Comissão de Justiça deixa a Casa sempre em boas situações e gostaríamos de elogiar seu trabalho.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Gostaríamos, antes de encerrar esta Sessão, Sr. Presidente, de comunicar que teremos na terça-feira, dia 24, um dia muito especial para o Partido Trabalhista Brasileiro, porque estaremos inaugurando a sede do Conselho Metropolitano de Porto Alegre, na Galeria Edith, na Rua Andrade Neves, n° 100, sala 1.102, para a qual estamos convidando os colegas Vereadores de todos os Partidos para participar, às 18h30min, da inauguração, ocasião em que também estaremos oferecendo um coquetel. Neste mesmo dia teremos uma Sessão Solene nesta Casa, em homenagem aos 39 anos da morte do Dr. Getúlio Dornelles Vargas, nosso ex-Presidente e um dos fundadores do Partido Trabalhista Brasileiro e, no mesmo dia, além da Sessão Solene para a qual também convidamos os colegas Vereadores e a todos desta Casa, teremos às 18h uma homenagem póstuma a Getúlio Vargas, lá na Praça da Alfândega. Então, fazemos este convite às 16h30min a Sessão Solene aqui nesta Casa requerida pelo Ver. Divo do Canto, às 18 horas a ida ao túmulo de Getúlio Vargas na Praça da Alfândega e às 18h30min o a inauguração do Conselho Regional do PTB na Galeria Edith na Andrade Neves, nº 100, sala 1.102; estão todos colegas convidados.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se congratula e vê com satisfação o crescimento e a organização do PTB na cidade de Porto Alegre.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, a falta de “quorum” impossibilita que eu faça uso do tempo de Explicação Pessoal onde iria abordar com bastante intensidade a questão da política salarial, mas também iria fazer um convite a esta Casa, a todos os Vereadores e funcionários, para, segunda-feira, às 20 horas, no Plenário da CEF, na Praça da Alfândega, assistir, ou melhor, participar de uma discussão sobre o chamado programa nacional de renda mínima familiar que é apoiado por todos os partidos no Senado Nacional, com exceção do PPR que está ao meu lado reclamando, mas vou tentar convencê-lo do contrário.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h21min.)

 

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